O Sistema Interlegis realizou no último dia 6 uma videoconferência, com a participação da Assembléia Legislativa e de todos os outros legislativos estaduais, para discutir a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O evento foi para marcar as comemorações dos 16 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e contou com a participação do secretário Especial da Criança e do Adolescente, ministro Paulo Vannuchi.

O Sinase estabelece as novas diretrizes para uma política nacional de execução das medidas dirigidas aos jovens em conflito com a lei, tendo sido aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) no início deste mês. Durante a videoconferência, o ministro anunciou a assinatura de decreto presidencial, criando uma comissão integrada por ministérios, secretarias especiais, Conanda e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para acompanhar o processo de implantação do novo sistema.

PRÁTICA

A conferência de ontem teve por objetivo justamente discutir os meios de colocar em prática as diretrizes preconizadas pelo novo documento. Fidenciano Faria, diretor geral da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), observou que os debates foram bastante produtivos, demonstrando o seu otimismo ante às melhorias que as mudanças deverão trazer. Para ele, o Sinase detalha e define responsabilidades de cada um dos entes envolvidos (União, estados e municípios), além de ampliar os dispositivos de proteção ao menor infrator estabelecidos pelo ECA.

A mesa dirigente dos trabalhos em Brasília foi composta, além do ministro, pelo presidente do Conanda, José Fernando da Silva, pela representante da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP), Laila Shukaire, e por Jane Aline Künh, do Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras das Políticas de Promoção de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fonacriad.

MOBILIZAÇÃO

José Fernando da Silva defendeu que a implantação do novo sistema deve significar a evolução do modelo prisional para o educativo, com projeto pedagógico e plano de atendimento integral. Ele destacou que deve-se buscar a garantia dos direitos dos adolescentes que estão privados da liberdade, mas eles têm que ter acesso à educação, saúde, cultura e lazer, além do convívio familiar. Lembrou ainda que o momento é importante para mobilizar a sociedade em busca de compromissos dos candidatos às eleições de outubro, além de que, no próximo ano, será votado o Plano Plurianual (PPA), no qual devem estar previstos recursos para o Sinase.

Participantes envolvidos com a questão do menor de vários estados tiveram presença ativa, avaliando e questionando os componentes da mesa. Registrou-se a participação de representantes do Distrito Federal, Acre, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e de Pernambuco, dentre outros estados. Ana Maria Garcia, assistente social da Fundac, ressaltou que a responsabilidade em relação ao menor infrator é de toda a sociedade e considera que as pessoas estão despertando para o problema. Segundo ela e participantes de outros estados, se a comunidade não acolher estes adolescentes, eles tornam-se presa fácil de facções criminosas, a exemplo do que se vê hoje em São Paulo com o Primeiro Comando da Capital (PCC).