O primeiro ano de vigência da Lei de Licitações e Contratos foi celebrado em sessão especial realizada na Assembléia Legislativa, na quinta-feira à noite. A sessão foi proposta pelo deputado Luiz de Deus (PFL), relator do projeto quando de sua tramitação, que disse que a lei é um exemplo e se orgulha muito dela. "Devo dizer que ao longo desses 12 anos de Casa não vi nada semelhante", destacou o experiente parlamentar.

Diversas autoridades marcaram presença na sessão especial. Dentre elas, pessoas que tiveram participação decisiva na elaboração da lei, que levou quase cinco anos para ser gestada por técnicos do Estado. O procurador-geral do estado, Raimundo Viana, a secretária estadual de Administração, Ana Lúcia Castelo Branco, o ex-secretário de Administração, Marcelo Barros, e o coordenador da Central de Licitações, Orlando Gomes, foram algumas dessas personalidades.

Luiz de Deus fez questão de destacar em seu discurso o caráter democrático que marcou a elaboração da Lei de Licitações. No ano passado, o projeto foi discutido com empresários e representantes da sociedade civil em duas audiências públicas realizadas na AL. Após as audiências, o projeto foi para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando houve uma participação mais forte dos parlamentares: eles apresentaram 40 emendas, sendo que, pelo menos, 40% delas foram acolhidas por Luiz de Deus.

"Vejam os senhores o porquê de eu acreditar que esta lei é excelente e que atende realmente aos desejos de toda a sociedade baiana. Ela passou por todos esses técnicos, nossos procuradores, audiências públicas, mas quando chegou aos senhores deputados ainda a melhoramos mais, absorvendo 40% das emendas apresentadas pelos deputados", assinalou o proponente da sessão especial.

A Lei 9.433 modernizou o processo licitatório no estado. Uma das mudanças mais importantes foi a chamada inversão. Antes da legislação, primeiro se abriam as qualificações técnicas. Com a inversão, passaram a se abrir primeiro as propostas de preços. "Com isso, houve uma agilização dos processos, uma celeridade da análise e acredito que ganhamos em torno de uns 90% do tempo que se despendia", observou Luiz de Deus.

A nova legislação também foi responsável por criar um órgão central para o controle e acompanhamento das licitações. Mas um dos aspectos mais importantes da Lei de Licitações foi a desburocratização do processo. Antes dela, qualquer pequena falha, como a falta de um documento simples, era suficiente para desqualificar a empresa concorrente. Agora, esses documentos podem ser apresentados posteriormente.

"Para se ter uma idéia, tivemos na Bahia 40 licitações paradas com liminares na fase de habilitação, engessando a administração pública. Os ‘laranjas’ aparecendo e mandando alguém dizer, olha, faltou um carimbo. Pára a habilitação. Isso contraria o princípio da isonomia. Pára a habilitação. E nós correndo atrás para revertermos liminares. Era preciso, portanto, uma intervenção corajosa no plano legislativo", apontou o procurador-geral.

Outra mudança importante destacada por Raimundo Viana foi a desconsideração da personalidade jurídica. "Antes, a empresa tinha qualquer irregularidade e o que o cidadão fazia? Simplesmente, ele abandonava a empresa, criava outra e continuava concorrendo", relatou, explicando que agora os sócios das empresas não podem participar enquanto não resolver as irregularidades e cumprir as penalidades que a lei impõe. "A desconsideração da personalidade jurídica foi essencial para evitar coisas de PCC", acrescentou Viana.

Já a secretária Ana Lúcia Castelo Branco expôs números que reforçam ainda mais a importância da Lei de Licitações. Segundo ela, a lei reduziu em 50% o tempo médio de duração de um processo licitatório. Em decorrência disso, houve a ampliação de 24% do número de licitações realizadas. Foi registrada uma queda de 90% na incidência de recursos e impugnações por parte dos fornecedores e, em contraste, houve um aumento de 29% de fornecedores punidos por irregularidades cometidas no processo.

"E não podemos esquecer da economia de R$ 109 milhões, a partir de junho de 2005, com o pregão, incorporado à lei e tornado obrigatório na Bahia", reforçou Ana Lúcia Castelo Branco. Ela citou ainda que a lei baiana já serviu de modelo para diversos outros estados, como o Paraná, e cidades como São Paulo e Feira de Santana. A secretária – como o fizeram também Raimundo Viana e Luiz de Deus – destacou a importância da equipe de técnicos do Estado na elaboração do projeto, assim como do governador Paulo Souto e do senador César Borges, além do ex-secretário de Administração, Marcelo Barros.