O governador Paulo Souto encaminhou projeto de lei complementar à Assembléia Legislativa normatizando o funcionamento da Defensoria Pública do Estado, uma decorrência da votação, no ano passado, de uma emenda constitucional que desvinculou este órgão da estrutura administrativa do Poder Executivo. A matéria foi imediatamente encaminhada para publicação no Diário Oficial, Caderno do Legislativo, pelo presidente da Casa, deputado Clóvis Ferraz (PFL), defensor da autonomia da instituição.

Ele entende que a cidadania plena só existe quando a todos é facultado o direito de recorrer ao Judiciário, algo na prática inacessível pelo – muitas vezes – proibitivo custo da contratação de advogados por pessoas menos aquinhoadas economicamente. O presidente da Assembléia elogiou o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado, realizado “com abnegação pelos integrantes de seu enxuto quadro funcional”, e lembrou o apoio prestado pela Casa que dirige ao processo de autonomia da instituição.

Ferraz frisou que o governador Paulo Souto, também apoiador do processo de desvinculação da instituição do âmbito do Executivo, demonstrou “sensibilidade e responsabilidade” ao encaminhar as várias matérias concretizando este sonho dos defensores públicos da Bahia, inclusive a emenda constitucional número 11 que concedeu-lhes a autonomia formal em 28 de junho do ano passado. O líder do bloco governista, deputado Paulo Azi(PFL), encarou o projeto de lei complementar que começou a tramitar pela mesma ótica, lembrando que trata-se de uma matéria importante para efetivar na prática a autonomia perseguida há anos.

Azi entende que a apreciação desse projeto acontecerá através de um acordo de lideranças, como aconteceu quando do exame da emenda constitucional, e pretende procurar a liderança da minoria ainda esta semana para negociar os termos da sua votação. O líder do bloco da minoria, deputado Edmon Lucas(PTB), igualmente considera a matéria um avanço para que “os pobres tenham acesso à Justiça com o precioso auxílio dos defensores públicos, profissionais do Direito que até então eram relegados a um inadmissível tratamento por parte do poder público”. Para ele, uma matéria com a complexidade da proposta agora recebida pela Assembléia demandará um exame acurado, mas adiantou a sua “boa vontade” para com este projeto de lei complementar que pretende corrigir uma injustiça de muitos anos.