O presidente da Assembléia Legislativa da Bahia, deputado Clóvis Ferraz (PFL), recebeu ontem uma comissão de dirigentes do Sindsefaz, entidade que congrega funcionários da Secretaria Estadual da Fazenda e que busca o estabelecimento de um canal de interlocução com a administração estadual, em torno de questões relacionadas com a situação funcional dos auditores fiscais e agentes de tributos baianos – além do apoio do Poder para suas reivindicações. Os sindicalistas estavam acompanhados dos deputados Javier Alfaya(PC do B) e Zé Neto(PT) e conversaram com Ferraz durante 30 minutos.

Depois de ouvir os pleitos dos representantes das duas categorias, o presidente da Casa explicou os limites para a atuação do parlamento no âmbito legiferante nas questões levantadas, fruto, explicou, da diminuição de prerrogativas a que foi submetido o parlamento desde 1988. Ele relatou a luta, em que está envolvido, no âmbito da entidade que congrega os presidentes de todas as assembléias legislativas brasileiras e da União Nacional dos Legislativos Estaduais, Unale, para recuperação da capacidade de legislar dos parlamentos estaduais. Neste contexto, a Assembléia Legislativa pode contribuir abrindo negociação com o Executivo, buscando, através de uma posição pró-ativa, uma solução que contemple ambas as partes.

Clóvis Ferraz disse que encaminhará as reivindicações às secretarias da Fazenda e da Administração, para exame detido das questões suscitadas nos dois documentos que os sindicalistas e parlamentares deixaram em suas mãos. Zé Neto e Javier Alfaya explicaram que os pleitos dos fazendários não causarão despesas extras para a folha de pagamentos do estado, corrigindo distorções que estão se perpetuando, e poderão permitir um incremento de receita da ordem de R$68 milhões no atual exercício. Eles ressaltaram a importância da participação da Casa neste tipo de negociação política e informaram que a quantidade de funcionários que serão beneficiários das mudanças propostas será pequena: 1.100 auditores e 1.050 agentes de tributos.

Os agentes de tributos estaduais e auditores fiscais defendem a alteração da lei 8.210/2002, o Plano de Carreira do Fisco, em alguns de seus dispositivos que se chocariam com a nova legislação federal, e do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Rpaf), além de alterações no Código Tributário. Eles defendem ainda a redefinição das atribuições dos agentes de tributos.