O Colegiado de Presidentes das Assembléias Legislativas esteve ontem no Congresso Nacional defendendo as posições dos parlamentos estaduais
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O Colegiado de Presidentes das Assembléias Legislativas apresentou ontem no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que aumenta e democratiza o poder de legislar dos parlamentos estaduais e do Distrito Federal, e pediu apoio dos presidentes da Câmara Federal, Aldo Rebelo, e do Senado da República, Renan Calheiros, para outra PEC que está em tramitação, a de número 13, que devolve aos estados a prerrogativa de legislar sobre emancipação de municípios. O presidente da Assembléia Legislativa da Bahia, deputado Clóvis Ferraz, participou dessas audiências e voltou satisfeito com a receptividade encontrada.
O grupo de 16 deputados estaduais esteve na Câmara às 11h e ao meio dia no Senado, alinhado em torno de uma pauta de reivindicações unificada, que incluiu a modificação dos dispositivos legais que regulam o funcionamento das TVs Assembléia, possibilitando-lhes a implantação de emissoras através de canal aberto. Esta mobilização só será encerrada com a aprovação das duas emendas constitucionais e, possivelmente, de um projeto de lei para tratar da questão das TVs. Trata-se de uma luta também encampada pela União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), como lembra o deputado Clóvis Ferraz, e que permitirá às assembléias sair do "emparedamento" entre as prerrogativas do Congresso e dos municípios.
APOIO
O deputado Aldo Rebelo acolheu bem as propostas dos presidentes de assembléias e disse que o verdadeiro significado da democracia passa pelo fortalecimento dos legislativos, porque "não há quem substitua o trabalho realizado pelos parlamentares". Na mesma linha, o senador Renan Calheiros declarou que procura ajudar os municípios e as assembléias, e lembrou que já foi deputado estadual em seu estado, Alagoas, "conhecendo de perto a importância da atuação dos companheiros parlamentares em seus estados".
O presidente da Assembléia Legislativa da Bahia esteve também na audiência, às 14h30, com o ministro das Comunicações, Hélio Costa, quando foram debatidos mecanismos para democratizar o acesso dos cidadãos ao trabalho realizado no Legislativo ? destacando-se aí a proibição legal em vigor para a implantação de televisões pelas assembléias em canais abertos. Atualmente só é permitida a instalação de canais para difusão através de cabo. O sistema por satélite e o via cabo são considerados limitados pelo presidente da Assembléia baiana, pois restringem de forma drástica o universo a ser atingido, e aqui o quadro fica ainda mais grave pois significa uma amarração incondicional ao cabo, tecnologia na Bahia mais recente na área de TVs por assinatura, onde o domínio inconteste é das emissoras com transmissão por satélite. Ele espera uma definição rápida sobre esta questão, que influenciará no processo ? em andamento ? de criação da TV Assembléia na Bahia.
Clóvis Ferraz está consciente das dificuldades práticas e políticas que precisarão ser ultrapassadas na mobilização agora iniciada, mas frisa que já existe um consenso entre os deputados federais e senadores a respeito da revitalização das instâncias estaduais do parlamento ser um imperativo. Ele entende que o próprio sistema federativo fica comprometido com o status quo atual, pois são tantos os impedimentos constitucionais para a ação legiferante dos deputados estaduais que a ação das assembléias está sendo condicionada de fato à apreciação de matérias oriundas dos governos. Esses obstáculos, na outra ponta, hipertrofiam o trabalho do Congresso Nacional, que muitas vezes decide sobre temas nitidamente de âmbito estadual, criando normas genéricas incapazes de observar especificidades, completou. Como exemplo dessa dificuldade, cita a impossibilidade atual das assembléias legislarem sobre a criação de municípios ou sobre a repartição de tributos.
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