Walmir quer assegurar a efetiva devolução de bens recuperados por agentes de segurança
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Assegurar que o patrimônio do cidadão recuperado por agentes de segurança pública, em blitz ou em qualquer operação policial, seja efetivamente devolvido ao seu legítimo proprietário. Esse é o objetivo do projeto de lei apresentado pelo deputado Walmir Mota (PPS) na Assembléia Legislativa, "depois de reiteradas manifestações a respeito deste tema no dia-a-dia e de diversas denúncias que têm chegado ao nosso conhecimento", conforme explicou na justificativa do documento.
O projeto prevê em seu art. 1º que é de responsabilidade do agente público, cuja atividade seja a manutenção da ordem e da segurança pública, a guarda e devolução ao legítimo proprietário do bem apreendido em poder do infrator. Se após 90 dias da data da apreensão o proprietário não aparecer, o bem será levado a leilão após ampla divulgação nos meios de comunicação. Os recursos angariados com o leilão serão revertidos em benefício da segurança pública.
Para comprovar a condição de legítimo proprietário, deverá ser apresentada a nota fiscal de aquisição do bem pleiteado. No caso de extravio da nota fiscal, deverá ser apresentada no mínimo uma testemunha que ateste o direito de propriedade. O art. 2º do projeto diz que, no caso de falso testemunho, o suposto proprietário e a testemunha responderão na forma da legislação criminal vigente.
"Este projeto contribuirá de forma eficaz para aumentar o controle sobre a utilização dos bens recuperados pela polícia e dará oportunidade ao cidadão de uma maior garantia de devolução do seu patrimônio", concluiu Walmir Mota.
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