Reiniciados os trabalhos legislativos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou na sessão de ontem projetos parlamentares, discutiu vetos do governo a propostas de deputados e também tratou sobre o funcionamento do colegiado com a atuação do Colégio de Líderes. 

Além da reunião entre líderes do Parlamento, a CCJ vai contar com um corpo técnico-jurídico para encaminhar apenas para apreciação as matérias consideradas constitucionais. “O trabalho vai ser mais célere com o conjunto de ações para analisar os projetos de lei. Com isso, os parlamentares precisarão ficar atentos aos prazos e formalizações do colegiado”, declarou o presidente dos trabalhos, o deputado Joseildo Ramos (PT).

O debate foi iniciado com alguns parlamentares reclamaram do longo tempo para a tramitação das matérias. Euclides Fernandes (PSL), que já apresentou mais de 300 projetos de lei na Casa, se diz insatisfeito com o prosseguimento dos seus processos. Zé Raimundo (PT) acredita que a melhor fórmula é que os líderes das bancadas façam um acordo e delimitem prioridades para a votação dos projetos. Já a socialista Fabíola Mansur acredita que a prioridade para a discussão deve ser o projeto que já recebeu parecer favorável.

O presidente Joseildo Ramos defende o trabalho do colegiado e acredita que qualquer posição sobre os projetos ou a ausência dela é um posicionamento político. “A intenção é debater sem distinção todos os projetos que chegarem ao colegiado”, afirmou.

Durante a reunião, os parlamentares analisaram cinco projetos de lei: três matérias foram deferidas como constitucionais; Zé Raimundo pediu vistas ao projeto 21.302/2015, de autoria do deputado Marcell Moraes (PV); e o PL 21.364/2015, de Eduardo Salles (PP), foi reprovado.

Proposição que determina a instalação de painéis para captação de energia solar bem como o uso da energia solar térmica nos projetos arquitetônicos dos prédios públicos da Bahia recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. De autoria do deputado Fábio Souto (DEM), com parecer do também democrata Pablo Barrozo, o PL 21.384/2015 foi acatado por unanimidade.

“Caracterizada como um tipo de energia ecologicamente correta, limpa, não poluente, racional, extremamente confiável, que não faz uso de qualquer tipo de combustível poluidor, que não agride ao meio ambiente e sobretudo de forma inesgotável, gratuita e de fácil utilização, esta oferta de fonte de energia pode ser uma alternativa muito promissora para enfrentar os desafios da expansão energética com menor impacto ambiental aos cofres públicos de todo o Estado da Bahia, sendo inserida e readaptada nas novas edificações e na reforma dos prédios públicos da Bahia”, justificou Fábio Souto.

Projetos de Sidelvan Nóbrega (PRB) e de Fabíola Mansur também foram considerados constitucionais pela Comissão. A CCJ tem como uma de suas prioridades a apreciação de vetos do governador a proposições de lei dos parlamentares. O chefe do Poder Executivo vetou totalmente o PL 15.972/2007, de autoria do deputado Euclides Fernandes, que visa a proibição da chamada consumação mínima nos bares e boates da Bahia. E vetou parcialmente o projeto 21.547/2015, de Fabíola Mansur.

Segundo Rui Costa, o projeto de  Euclides Fernandes materializa atribuições ao Poder Executivo, revelando interferência de um Poder na esfera de atuação do outro, entrando em oposição a Constituição Estadual. O projeto de Fabíola Mansur que declara a Festa de Vaqueiros de Curaçá Patrimônio Cultural Imaterial da Bahia foi vetado parcialmente, pois, de acordo com o governador, dispende recursos da administração pública, que não compete ao Poder Legislativo e vai de encontro a Constituição Estadual.

O deputado Euclides Fernandes acredita que o projeto de lei da sua autoria deve ser aprovado pelos parlamentares, pois as comissões da Casa aprovaram e foi verificada a constitucionalidade no Poder Legislativo. “Devemos passar por cima do veto. O governador precisa respeitar o papel dos deputados estaduais”, declarou. 

O veto do governador vai ser analisado agora pelos deputados Zé Raimundo, que analisa o impedimento ao projeto de Euclides Fernandes, e Luciano Ribeiro (DEM), que examina o veto ao projeto de Fabíola Mansur.

Os integrantes do colegiado devem apresentar Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para dar garantias ao Poder Legislativo no Estado. Os parlamentares tratam do artigo 77 da Constituição Estadual, que bane o Legislativo da criação de projetos de natureza tributária e orçamentária, que possam gerar despesas ao Poder Executivo. O presidente do colegiado, Joseildo Ramos, acredita que a Constituição da Bahia é mais limitante do que a de outros estados. 

Para os parlamentares, se a PEC for apresentada pela comissão evita a exploração política no debate. “Hoje, nós, legisladores, temos poucas condições de competência”, afirmou Euclides Fernandes.