Com o objetivo de evitar que o consumidor possa ser induzido ao erro, o deputado David Rios (PMDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa, que proíbe cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso à internet, na mesma fatura. Pela proposta, a empresa que descumprir a lei estará sujeita a multa correspondente a cem vezes o valor cobrado indevidamente. Em caso de reincidência, a multa será o dobro. 

O montante das multas recolhidas ao Estado em razão da aplicação desta lei será reservado à execução de políticas públicas de defesa do consumidor. Segundo David Rios, “vêm sendo cobrados, como foi, recentemente, divulgado na imprensa, valores relativos a seguro de vida, plano odontológico e outros, nas faturas de fornecimento de energia elétrica de pessoas físicas, que, sem perceberem a irregularidade, acabam pagando por um serviço não contratado ou que foi aderido de modo que possa induzir o consumidor a erro”.