A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante do Poder Legislativo, se destacou na Assembleia Legislativa da Bahia, no ano de 2016, pela análise da legalidade de centenas de projetos, a maioria de autoria dos parlamentares. Além disso, liderou sessões conjuntas para apreciar projetos encaminhados pelo governo do Estado que suscitaram muitos debates entre as bancadas de situação e oposição.

Logo ao ser instalada, em fevereiro de 2016, seu presidente, Joseildo Ramos (PT), anunciou que os parlamentares iriam ter o apoio de uma equipe de técnicos do Departamento de Assuntos Jurídicos da Casa para ajudá-los a fazer uma triagem dos projetos a serem analisados nas sessões do colegiado. Essa decisão foi fundamental para abreviar o tempo de elaboração dos pareceres e votação das proposições ao longo do ano. 

Nessa triagem foram identificados projetos com vícios constitucionais e com claros problemas de técnica legislativa. O trabalho dos técnicos não tirou a prerrogativa dos parlamentares de avaliar a constitucionalidade dos projetos em tramitação. Porém, serviram como uma direção para que os deputados não perdessem tempo com proposições flagrantemente inconstitucionais e pudessem se concentrar nas matérias que terão andamento na Casa. 

Com essa filosofia de trabalho, a CCJ votou centenas de projetos de lei durante o ano. Entre eles, estava a proposição  que proíbe a comercialização, nas unidades educacionais públicas e privadas do estado, de alimentos e bebidas de alto teor calórico, que contenham gorduras “trans”. De autoria do deputado Alan Castro (PSL), a proposta enquadra nos itens que devem ser proibidos as frituras em geral, biscoitos recheados, pipocas e salgadinhos industrializados, refrigerantes e sucos artificiais, além de balas, pirulitos, gomas de mascar e similares. 

Outro projeto aprovado na CCJ proíbe o ingresso e permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais públicos e privados da Bahia. A proibição, conforme estabeleceu o autor da proposta, o deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB), deve ser estendida aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. Já nos postos de combustíveis, prevê a proposição, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança do local. 

             ATENDIMENTO

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram também o projeto de autoria do deputado Jurandy Oliveira (PSL) que estabelece 45 minutos como prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem consultas em clínicas ou consultórios de profissionais da área de saúde, mediante convênios e planos, ou através de recursos financeiros próprios. 

Quando se tratar de estabelecimentos que realizem atendimento de urgência o tempo compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento do paciente não poderá exceder a 30 minutos. Em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato. O controle do tempo de atendimento será realizado pelo usuário dos serviços, utilizando-se para isso senhas numéricas, que devem ser obrigatoriamente emitidas no local de atendimento. 

Também foi avaliado e aprovado pelos integrantes da CCJ o projeto de lei que institui a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas. De autoria do deputado Rosemberg Pinto (PT), a proposta prevê a utilização dos dados do Sistema de Informação e Gestão Integrada Policial (Sigip) nos casos de desaparecimento de pessoas. 

Ao informar o desparecimento de pessoas, os responsáveis pela informação deverão fornecer também dados que possam cadastrar geneticamente o desaparecido, estabelece a proposição. Com isso a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) disponibilizará os dados e link do Sigip para que sejam divulgados em sites que voluntariamente desejam abrigar a divulgação de pessoas desaparecidas.

Dois outros projetos de lei aprovados pela CCJ foram de autoria do deputado Bobô (PC do B). O primeiro deles obriga as empresas e indústrias instaladas na Bahia, com qualquer tipo de isenção fiscal, a contribuir com programas relacionados ao esporte amador, olímpico, paraolímpico e programas de cultura. 

O outro projeto de Bobô aprovado obriga os hospitais públicos e privados da Bahia a instalarem geradores de energia elétrica em suas unidades. Ao justificar a proposta, Bobô lembrou que a falta de energia pode levar o paciente a óbito dependendo do quadro clínico em que se encontra, ou mesmo do procedimento ao qual está sendo submetido. 

A deputada Fabíola Mansur (PSB) também teve alguns projetos aprovados pela CCJ. Entre eles o que assegura o atendimento preferencial nos postos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) a todos que doem sangue regularmente no estado. De acordo com a proposta, será considerado doador regular a pessoa cadastrada nos hemocentros baianos ou bancos de sangue dos hospitais. A proposição estabelece ainda que a prioridade no atendimento se dará nos três meses subsequentes à doação. Depois disso para ter prioridade o beneficiário deverá doar sangue novamente. 

O deputado José de Arimatéia (PRB) também viu ser aprovado o projeto de sua autoria que instituiu o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente no dia 25 de julho. O relator, deputado Pablo Barrozo (DEM) concluiu pela juridicidade da matéria, com a emenda que apresentou. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselheiro tutelar é o responsável pela proteção integral das crianças e dos adolescentes. Atendendo e aconselhando os pais ou responsáveis e promovendo a execução de suas decisões. Esses projetos foram alguns dos muitos aprovados pela CCJ ao longo de 2016.