Todas as repartições públicas estaduais deverão oferecer atendimento especial através da linguagem de Libras, utilizada pelos portadores de deficiência auditiva. É o que prevê o projeto de lei apresentado pelo democrata Alan Sanches na Assembleia legislativa. No documento, ele justifica que “é dever do estado prover, em sua totalidade, o exercício pleno dos seus direitos a todo o cidadão. Pensando nisso, é de todos conhecida a dificuldade dos portadores de necessidades especiais no pleno exercício da cidadania, principalmente pela falta de proatividade do poder público neste sentido”, diz o deputado, citando a Constituição Federal.

“Verifica-se o estado democrático de direito não apenas pela proclamação formal da igualdade entre todos os homens, mas pela imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização; pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção do bem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, I a IV); pelo pluralismo político e liberdade de expressão das ideias; pelo resgate da cidadania, pela afirmação do povo como fonte única do poder e pelo respeito inarredável da dignidade humana”, cita o projeto. 

Daí advém, diz Sanches, “o sentimento social de justiça, onde o estado deve estar ao serviço do bem comum, ou seja, assegurar a dignidade do ser humano. Mais uma vez recorrendo à legislação vigente, o parlamentar cita o Estatuto do Portador de Deficiência para justificar seu projeto de lei: “É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária”.