O deputado Alan Sanches (DEM) apresentou projeto de lei que cria um programa de apoio às famílias e às pessoas com deficiência auditiva grave. A matéria adota como referência básica a Constituição Federal, artigos 5º ao 17º, onde estão previstos os direitos e garantias fundamentais do ser humano. A proposição do democrata prevê que as ações devem ser desenvolvidas e implementadas pela Secretaria de Saúde do Estado e não devem invalidar as premissas já existentes.

Para o autor do projeto, assegurar a dignidade e tratamento digno à pessoa com deficiência auditiva, que muitas vezes é discriminada por ter necessidades especiais, enquadra-se em uma questão de justiça social. Segundo ele, “as leis devem ter conteúdo adequado e o Estado deve estar a serviço do bem comum”.

A proposição deixa a cargo da secretaria expor e difundir as questões relativas à deficiência auditiva, bem como a realização de palestras em associações de bairros ou comunitárias, escolas da rede estadual de ensino e centros sociais, com a participação de assistentes sociais e outros profissionais habilitados para abordagem do tema.   

                  

De acordo com o deputado, quando “falamos em Estado Democrático de Direito, falamos em transpor as barreiras das desigualdades sociais e regionais e implantar um regime democrático que seja um verdadeiro disseminador da justiça social”.