Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deram aval, nesta terça-feira, dia 29, ao Projeto de Lei 21.417/2015 de autoria do deputado José de Arimateia (PRB), que institui o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente no dia 25 de julho. O relator, deputado Pablo Barrozo (DEM), concluiu pela juridicidade da matéria, com a emenda que apresentou.

A proposição segue agora para análise das Comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, antes de ser votada no plenário da Casa. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselheiro tutelar é o responsável pela proteção integral das crianças e dos adolescentes. Atendendo e aconselhando os pais ou responsáveis e promovendo a execução de suas decisões. 

Conforme justificativa apresentada pelo autor do projeto, na Bahia são mais de 2 mil conselheiros tutelares e o principal objetivo deste projeto é fazer com que a sociedade tenha conhecimento das atribuições deste profissional e seja reconhecido e valorizado pela importância de sua participação efetiva na defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. 

Diante disso, propõe-se a criação do Dia Estadual do Conselheiro Tutelar como uma forma de reconhecer o trabalho destes que são os atores do sistema de garantia de direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, que atuam como organizadores de promoções de ações integradas de saúde, educação e cidadania. 

REQUERIMENTO

A CCJ também analisou o PL 21916/16, do deputado Luciano Simões, que dispõe sobre cadeira de rodas em edifícios e condomínios, e considerou inconstitucional. O deputado Euclides Fernandes pediu vistas aos Projetos de Lei 21306/2015, de Fabíola Mansur, e PL 20807/14, de Tom Araújo.

Além disso, o colegiado aprovou requerimento do presidente da Comissão, deputado Joseildo Ramos (PT), para realizar audiência pública sobre Políticas Públicas de Saneamento. O evento acontece no próximo dia 16, às 8h, na AL.