Os deputados aprovaram ontem o Projeto de Lei 22.011/2016 do Poder Executivo, que altera a lei que criou a Empresa Baiana de Ativos (BahiaInvest), que vai oferecer ações de empresas estatais como garantia para atrair investimentos para o Estado. Outro objetivo da empresa de economia mista é alocar recursos para o abastecimento de água nos grandes centros urbanos, como Salvador e Feira de Santana. 

Na mensagem enviada ao Parlamento, o governador Rui Costa lembrou que o governo baiano está desenvolvendo ações na área de saneamento com o objetivo de mudar a política de abastecimento de água que foi implantada nos últimos 30 anos. A proposta foi criticada por integrantes do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae) pois, segundo representantes da entidade, o texto enviado pelo governo permite a privatização da Embasa e a faz perder isenções na ordem de R$1,5 bilhão. 

Com a manifestação do sindicato, o deputado Luciano Ribeiro (DEM) apresentou emenda ao projeto para a supressão do 5º artigo que visa a excluir a previsão da integralização das ações da Embasa. A emenda foi amplamente debatida no plenário e aprovada por unanimidade. “O Parlamento ganha quando entra em consenso, em diálogo. A preocupação do governo é em relação a Embasa, as dificuldades financeiras e também a capacidade que a empresa possa ter de buscar recursos fora, de ampliar a sua capacidade de investimento”, declarou Zé Neto, líder do governo na Casa. O presidente da AL, deputado Marcelo Nilo (PSL), também parabenizou os pares pela aprovação e pelo esforço de chegarem juntos a uma solução. 

Também foi votado e aprovado o Projeto de Lei 22.042/2016 do Executivo que institui a Bolsa de Estímulo à Permanência em Atividade de Classe para os servidores públicos estaduais efetivos pertencentes à carreira de professor do magistério público do Ensino Fundamental e Médio. Somente poderão ser contemplados com a bolsa os servidores que obtiverem desempenho individual satisfatório, bem como que não possuam em seu registro funcional mais de seis faltas injustificadas no ano letivo. Os professores com regime de trabalho de 20 horas receberão a bolsa no valor de R$ 800. Já os servidores com carga horária de 40 horas vão receber R$ 1.600.

O parecer do relator, deputado Zé Raimundo (PT), indica que o projeto se constitui como uma medida de estímulo de grande importância para os professores desses níveis de ensino. O projeto não recebeu emendas e foi aprovado por unanimidade.

A votação dos projetos sobre o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia e para autorizar o empréstimo de R$ 600 mil junto ao Banco do Brasil foram adiados para a próxima terça-feira, dia 6. 

Os parlamentares decidiram que o dia 4 de abril será reservado para homenagear os procuradores do Estado da Bahia. A proposta da deputada Fabíola Mansur (PSB), que contou com a relatoria do deputado Pablo Barrozo (DEM), foi aprovada também na tarde de ontem. A deputada acredita que a deferência tem como objetivo reconhecer o mérito da Advocacia Pública no fortalecimento da assessoria, consultoria e defesa do Estado e dos interesses da coletividade.

O dia 4 de abril foi escolhido porque nesta mesma data foi sancionada a Lei Estadual nº 2.320, de 4 de abril de 1966, que instituiu a carreira de Procurador do Estado, “um momento que foram implementadas significativas mudanças no Estado”, declarou Mansur.