Através de um amplo debate, com os trabalhadores realizando muitas denúncias contra alguns empresários e exigindo mais rigor do Estado na fiscalização e aplicação das obrigações contratuais, foi realizada ontem à tarde, no Auditório Jornalista Jorge Calmon, na Assembleia Legislativa, uma reunião ampliada para “Avaliação da Aplicação da Lei Anticalote”, promovida pela autora da própria lei, deputada Maria del Carmen (PT). O evento contou com a presença de representantes dos diversos sindicatos de trabalhadores terceirizados do Estado, empresários, vereadores, parlamentares e e representantes da Secretaria de Administração (Saeb). A Lei 12.949 de 14.02.16, denominada de Lei Anticalote, de autoria da deputada Maria del Carmen, sancionada pelo ex-governador Jaques Wagner, tem o objetivo de instituir mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre previsões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia. A lei garante a proteção dos direitos dos trabalhadores e trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Governo do Estado. Entretanto, para os dirigentes sindicais, existem falhas na aplicabilidade desta legislação, pois determinadas empresas de serviços terceirizados continuam desobedecendo a mesma, não cumprindo as obrigações financeiras

, de segurança e demitindo e perseguindo os trabalhadores. “Essa lei, sancionada pelo ex-governador Jaques Wagner e garantida pelo atual governador Rui Costa, foi criada para dar segurança ao trabalhador, especialmente em relação ao pagamentos de reajuste, décimo terceiro salário, multas em caso de rescisão. Além disso é uma forma de proteger também os recursos do Estado. Depois de mediar com muita tranquilidade a reunião nos momentos de debates mais intensos, a deputada Maria del Carmen, muito aplaudida no fi nal, garantiu que todo relatório sobre o evento, de maneira bastante minuciosa, terá encaminhamento para os órgãos competentes diretamente ligados à discussão sobre a aplicabilidade da Lei Anticalote.