Termina hoje em Salvador o XLI Encontro Nacional de Procuradores e Advogados Legislativos. Durante dois dias, procuradores legislativos de diversos estados brasileiros debateram formas e mecanismos de fortalecimento do Poder Legislativo, em especial no atual momento político e econômico do país. O deputado Marcelo Nilo, presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – instituição que abrigou o Encontro – traçou um panorama sobre o que classifica de “pior momento da história contemporânea brasileira”, quando o país vive “uma crise econômica fruto da crise política” que se instaurou no Brasil e defendeu a democracia, alertando, entretanto, que esta só existe em plenitude “se os três poderes da República ( Executivo, Judiciário e Legislativo) estiverem fortalecidos”.

Declarando-se um “apaixonado pelo voto”, Nilo pontuou a necessidade de o Parlamento nacional “reconquistar a credibilidade” perante a sociedade e apontou “a fraqueza do Congresso Nacional” na atualidade, o que permite que quem legisle “seja o Supremo Tribunal Federal”. E considerou o Ministério Público e a Polícia Federal como as duas instituições de maior credibilidade hoje no Brasil, por estarem “servindo cada vez mais à sociedade”. Nilo  ponderou sobre as dificuldades enfrentadas pelos políticos brasileiros, sobretudo em administrar uma casa legislativa, onde se faz necessário “coordenar os iguais”, mas defendeu a imperiosidade de ir-se em frente, “sem recuar ou desistir diante de irregularidades” cometidas por algum político que termina por “comprometer a todos”.

RESPEITO

E na Assembleia da Bahia, disse, a Procuradoria Legislativa  “sempre” o ajudou e dela “sempre recebeu apoio”. “Jamais houve, nos meus cinco mandatos como presidente, qualquer denúncia de irregularidade” envolvendo o Poder Legislativo, e isto “graças à atuação da Procuradoria”, ressaltando que aqui “não se toma decisões políticas contrárias às decisões técnicas “dos procuradores.

É este fortalecimento que os procuradores legislativos do país buscam e que norteou o Encontro Nacional da categoria. Segundo o presidente da ANPAL - Associação Nacional de Procuradores e Advogados Legislativos, o  Poder Legislativo hoje “está fragilizado”, o Judiciário “está mandando” e o Executivo  não “nos respeita”.  Bruno de Almeida Oliveira defendeu, durante o Encontro, a autonomia das procuradorias legislativas, sobretudo frente ao “capricho do Ministério Público e do ativismo judicial”, que vem permitindo ao Judiciário se imiscuir em assuntos do Legislativo, o que “fere a autonomia dos Poderes”. O presidente da Anpal denunciou que há estados brasileiros onde ainda não existem procuradorias legislativas e que em outros elas existem, mas “ estão em situação de subserviência ao Executivo”.

A garantia “da autonomia aos entendimentos jurídicos das procuradorias legislativas” também é defendida por Maria Augusta Souza, procuradora da AL e presidente do Painel, que debateu Os Novos Rumos das Procuradorias e Advocacias do Poder Legislativo: autonomia e desafios. Um deles, apontou, é como o Legislativo manter-se forte e independente à “supremacia do Executivo”, de forma a que possa ser distinta  “a defesa do institucional e do gerencial”.

O debatedor do tema,  Antônio Sílvio Magalhães Jr, da Assembleia de São Paulo, também defendeu para as procuradorias legislativas “uma ação de Estado e não de Governo”, e o direito delas em “interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça que tenha declarado a inconstitucionalidade de leis em Ação Direta de Inconstitucionalidade”. Recente decisão da suprema Corte exige que este recurso seja assinado não apenas pelo procurador-chefe das Assembleias Legislativas, mas também pelo presidente da Casa.

O Encontro Nacional de Procuradores e Advogados Legislativos tem por objetivo central a troca de intercâmbio entre os Estados, o fortalecimento destas instâncias e a busca de ações e procedimentos comuns.Segundo Milton Correia Filho, da Assembleia Legislativa da Bahia, avanços já foram conquistados, mas ainda não é possível esta unificação de procedimentos, sobretudo frente à realidade de cada Estado. Em alguns, diz, há forte influência política sobre as procuradorias legislativas. É o caso, por exemplo, de Minas Gerais, onde tramita na procuradoria pedido de liberação do Governador. Fernando Pimentel, do PT, foi indiciado pela Polícia Federal na Operação Acrônimo por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais. Desde ontem, por decisão liminar do STJ, a procuradoria está em &l dquo; compasso de espera” do término de 10 dias concedido pela Suprema Corte para maior análise do processo pelos deputados mineiros. “ Republicanamente estamos cumprindo todas as decisões”, afirmou  Bruno  Oliveira, procurador-geral da Assembleia mineira e presidente da  Associação Nacional de Procuradores e Advogados Legislativos.

O Encontro de Salvador, o segundo do ano, debateu temas como Controle de Constitucionalidade nos Tribunais de Justiça  e Imunidades Parlamentares e Equilíbrio dos Poderes Constituídos.