A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo aprovou ontem convite ao secretário de Turismo do Estado, José Alves Peixoto Júnior, para que compareça ao colegiado e preste informações e esclarecimentos sobre o Centro de Convenções da Bahia. Localizado no bairro do Stiep, em Salvador, o CCB foi interditado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) no dia 20 de maio do ano passado, após a constatação da falta de projeto e equipamentos de incêndio e pânico, como também de manutenção predial. Na noite de 22 de setembro deste ano parte da fachada do Centro de Convenções desabou e até o momento não há anúncio por parte do Governo do Estado, a quem o equipamento pertence, sobre o que será feito com o que sobrou do CCB. A proposta, aprovada por unanimidade, é do presidente da Comissão, Hildécio Meirelles (PMDB).

Ainda na reunião ordinária de ontem pela manhã, a Comissão de Infraestrutura aprovou, também por unanimidade, a realização de uma audiência pública para aprofundar proposta da deputada Fátima Nunes, do PT, de regulamentação da profissão do bombeiro civil. A parlamentar reapresentou projeto de lei que torna  “obrigatória a contratação de bombeiros civis, em todo território do Estado da Bahia, por entidades privadas, clubes sociais, empresas e afins, onde haja grande circulação de pessoas.uniforme especial a expensas do empregador”, e que garante a estes profissionais “seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador; adicional de periculosidade de 30% do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa; direito à reciclagem periódica”.

Considerado de “grande importância para a sociedade” por todos os membros da Comissão, o projeto, entretanto, tem levantado dúvidas entre os parlamentares, que esperam, inclusive, maior participação do Governo do Estado nas discussões. Cópia do projeto foi encaminhada à Casa Civil pela petista Maria del Carmen, que solicitou vistas ao projeto e ao parecer do democrata Luciano Ribeiro e apresentou voto onde sugere algumas alterações ao parecer favorável da proposição. Ontem o assunto voltou a ser analisado pelos deputados, que querem aprofundar as discussões e o entendimento sobre o tema na audiência pública que contará com a participação de representantes da categoria.

O colegiado aprovou, também, parecer da petista ao Projeto de Lei 18224/2009, onde o deputado Euclides Fernandes torna obrigatória aos estabelecimentos financeiros em atividade na Bahia a adoção de “guichês de privacidade ou sistema de divisórias como medida de segurança, para preservar a privacidade dos clientes ao efetuarem operações bancárias nos caixas eletrônicos”. Segundo Fernandes, sua proposição tem por objetivo “impossibilitar a visão da transação bancária do cliente atendido pelos demais que estão no aguardo de atendimento;  inibir a ação dos chamados ‘olheiros’ que ficam à espreita no entorno ou nos interiores de bancos, financeiras e demais instituições no propósito de aplicar golpes ou avisar a seus comparsas sobre os clientes que sacaram quantias relevantes de dinheiro”.