Sem quorum para discussão e votação do Projeto de Lei 19.304, de autoria da deputada Fátima Nunes (PT) - que torna “obrigatória a contratação de Bombeiros Civis em todo território baiano por entidades privadas, clubes sociais, empresas e afins; onde haja grande circulação de pessoas” - a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo ouviu ontem o voto da petista Maria del Carmen (PT) com pedido de vista ao projeto. Sem condições legais de apresentar emenda à proposição, a petista aconselhou “emendas substitutivas” ao texto do relator Luciano Ribeiro (DEM), dentre elas a que propõe a obrigação da contratação de bombeiros civis com base na norma 14608 da ABNT, em especial no que tange à quantidade de profissionais.

Esta recomendação da Associação Brasileira de Normas Técnicas “surgiu da necessidade de se padronizar a qualificação, a aplicação e as atividades do bombeiro profissional civil, contendo apenas padrões mínimos, ficando as organizações livres para agregar outros, de acordo com as suas necessidades e/ou riscos envolvidos. De modo a permitir uma uniformização em âmbito nacional, esta norma prevê o dimensionamento e aplicação de bombeiro profissional em toda e qualquer edificação” com grande circulação de pessoas e, conforme sugere Maria del Carmen, devem ser contratos dois bombeiros civis para cada 500 pessoas.

A parlamentar aconselha ainda que seja proibida a atuação dos bombeiros e o uso do uniforme “fora da área de risco” para a qual foram contratados, e assegura às categorias direitos como fornecimento do uniforme pelo empregador em padrões diferenciados dos bombeiros militares; seguro de vida; adicional de periculosidade; reciclagem periódica e todos os direitos assegurados pelas “normas trabalhistas”. Bombeiros civis compareceram ontem à reunião ordinária da Comissão de Infraestrutura e ouviram do seu presidente, Hildécio Meireles, elogios sobre a “mais alta importância destes profissionais” para a sociedade, sobretudo em áreas mais distantes dos grandes centros e a garantia de que o projeto será apreciado pela Comissão.

O petista Bira Corôa, embora ressaltando não ser membro do colegiado, declarou ser um interessado no assunto e sugeriu que sejam abertas discussões com o Governo do Estado até mesmo para que o Executivo reconheça “a importância dos bombeiros civis” para a segurança da população.