Com o intuito de diminuir a burocracia para pessoas com deficiência em busca da renovação do laudo médico junto às unidades de saúde pública, o deputado estadual David Rios (PMDB) apresentou projeto de lei que assegura o direito de requerer o documento com agendamento exclusivo. Para isto, a pessoa deve apresentar laudo emitido pelo órgão público ou privado que prove a exigência de renovação do documento. O atendimento terá que ser feito todos os dias. 

A Secretaria de Estado da Saúde ficará responsável por estabelecer a melhor gestão para a implantação do agendamento exclusivo para as pessoas com deficiência que necessitam atualizar laudo médico. Pela proposta do parlamentar, fica entendido como conceito de pessoa com deficiência o disposto no artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015.

Segundo Rios, que também é medico, atualmente quando uma pessoa com deficiência visual, em geral definitiva, necessita de uma atualização de laudo para renovação de seu benefício previdenciário, é obrigada a se dirigir a uma das unidades públicas de saúde e se sujeitar a grandes filas de espera para consulta com um médico especialista de sua área. “Ora, essa pessoa, para a simples renovação de seu laudo não deveria se sujeitar a tanta burocracia”, considera. 

Além disso, tal exigência aumenta demasiadamente a fila de espera por consultas médicas para as demais pessoas que necessitam do atendimento para tratamento de problemas de saúde”, observou o deputado.