Com o objetivo de resguardar os interesses dos concluintes de curso superior, ante a burocracia existente no país para a liberação definitiva dos diplomas, a deputada estadual Luiza Maia (PT) apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Bahia que obriga as instituições públicas de ensino superior, mantidas pelo Estado da Bahia, a expedir diploma provisório ou documento equivalente, em favor do estudante que tenha concluído o curso, cuja validade perdurará até a emissão do documento definitivo. “Não raras vezes, em razão da demora, os recém-egressos das universidades encontram dificuldade para inscreverem-se em concursos públicos ou preencherem os requisitos para alcançar uma vaga no mercado de trabalho”, justificou a deputada petista

 Luiza Maia explicou que devido os diversos registros aos quais estão submetidos o diploma impedem que o documento seja confeccionado com brevidade e nesse lapso de tempo o estudante, ainda que tenha concluído o curso, não dispõe de documento útil para demonstrar tal circunstância. “Muitas das vezes são expedidas declarações e certidões que não são admitidas para efeito de garantir o início do exercício da atividade profissional. Ademais, não há uma padronização entre as instituições de ensino, no que diz respeito à certificação provisória. Essa ausência de uniformização procedimental enseja obstáculos ao estudante, na medida em que, não com rara frequência, são desconsiderados como prova válida da conclusão do curso, fazendo com que se aguarde ainda mais tempo para o ingresso no mercado de trabalho”, disse a deputada. 

Luiza Maia ressaltou que existem limitações, no que diz respeito à competência legislativa outorgada pela Constituição Federal aos legisladores estaduais e em vista disso o projeto de lei pretende contemplar as instituições de ensino público vinculadas ao Estado da Bahia, com o objetivo de que não se crie obrigações inconstitucionais. “Contudo, isso não impende que as instituições privadas, por iniciativa própria, adiram a iniciativas como esta, cujo resultado repercutirá na vida profissional de seus recentes ex-alunos”, completou Luiza Maia.