O governador Rui Costa enviou para apreciação da Assembleia Legislativa projeto de lei que altera a estrutura remuneratória das carreiras de professor e coordenador pedagógico do magistério público do ensino fundamental e médio, além de dispositivos da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, que, quando foi sancionada, reestruturou o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado.

Segundo a mensagem anexada ao projeto de lei enviado pelo governador, a proposição tem como objetivo permitir a continuidade dos esforços direcionados à melhoria da qualidade do ensino na Bahia, a partir da reestruturação da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado, com o intuito de aprimorar a profissionalização dos Professores e Coordenadores Pedagógicos. 

As alterações remuneratórias de que trata o projeto gerarão acréscimo na despesa de pessoal do Estado em 2016 da ordem de R$23.083.344,00 (vinte e três milhões, oitenta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais) e, no ano de 2017, da ordem de R$39.571.448,00 (trinta e nove milhões, quinhentos e setenta e um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais). Citando o art. 79 da Constituição do Estado, foi solicitada a observação do regime de urgência para a apreciação da matéria.