A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo aprovou ontem pareceres favoráveis aos projetos de lei 19.067/2011 e 18.244/2009, de autoria de Luiza Maia (PT) e Euclides Fernandes (PSL), respectivamente. Relatoras dos projetos, as deputadas Ângela Sousa (PSD) e Maria del Carmen (PT) acolheram as proposições e tiveram seus pareceres aprovados por unanimidade pelos deputados membros do colegiado.

O projeto de Luiza Maia obriga as empresas de asseio, conservação e construção civil, contratadas pelo Estado a destinarem 0,5% de suas vagas a ex-presidiários. Favorável à medida, que concede “uma segunda chance” aos condenados que cumpriram suas penas, Ângela Sousa ressalvou, entretanto, a necessidade de substituição da palavra ex-presidiário (por sua conotação “pejorativa”), para ex-detento.

 Para a autora da proposição, “a falta de reinserção social dos ex-presidiários à sociedade, e sua não inclusão ao mundo do trabalho, tem se constatado como principal óbice a eficácia da sua recuperação e adaptação a uma vida normal. Dados da pastoral carcerária, evidenciam que mais de 80% dos egressos do sistema prisional têm profundas dificuldades de se reinserir no mercado de trabalho, o que é um fato que leva a reincidência da prática delituosa”. É esta situação que Maia pretende minimizar, “um recomeço” aprovado pela relatoria. 

O caráter de utilidade pública também foi observado por Maria del Carmen ao analisar o projeto de lei do deputado Euclides Fernandes, que obriga os estabelecimentos financeiros em atividade na Bahia a “adotar guichês de privacidade ou sistema de divisórias, como medida de segurança, para preservar a privacidade dos clientes ao efetuarem operações bancárias nos caixas eletrônicos”. 

 Segundo o deputado, a ideia é “impossibilitar a visão da transação bancária do cliente atendido, pelos demais que estão no aguardo de atendimento” e garantir a segurança dos usuários dos balcões e caixas eletrônicos dos bancos, das financeiras e “tantas outras instituições cuja finalidade é a de realizar operações bancárias e/ou financeiras”.

 A razão principal que motivou Fernandes a apresentar o projeto, e que embasou também o parecer favorável, foi “a necessidade de inibir a ação dos chamados ‘olheiros’ que ficam à espreita no entorno ou nos interiores de bancos, financeiras e demais instituições no propósito de aplicar golpes ou avisar a seus comparsas sobre os clientes que sacaram quantias relevantes de dinheiro”. Para a petista, a proposição “garante o sigilo” e “impede a visão do assaltante”. Os deputados analisaram também a situação dos projetos de lei de autoria dos parlamentares em tramitação na Casa. E vão propor aos líderes partidários uma agenda proativa de forma a agilizar a votação em plenário.