Em mais uma discussão pautada nos interesses sociais, a Comissão Especial de Promoção da Igualdade, realizou ontem, dia 7, audiência pública para debater sobre o Projeto de Resolução nº 2.348/2015, que pontua o reconhecimento e regularização do uso do nome social por travestis, transexuais, mulheres e homens trans em situações de nomeação de servidores e acesso de visitantes às instalações físicas, de autoria do deputado e presidente da comissão Bira Corôa (PT). 

 No projeto, o parlamentar argumenta que o uso e reconhecimento do nome é condição fundamental para identificação legal e social da pessoa cidadã. A matéria também ressalta que é a partir do nome que a pessoa se materializa como sujeito de existência e direitos. Baseando-se neste fundamento, o autor da matéria considera que “o nome é um direito inalienável”. Bira Corôa também destaca no projeto, “negar e desrespeitar o uso nome social é violência institucional motivada por intolerância à diversidade sexual e de gênero”.

 Avaliando a proposição como um ato ímpar, Paulete Furacão, representante do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, frisa que a matéria de autoria de Bira Corôa vem para garantir e salvaguardar um direito comumente aceito pela sociedade. Paulete Furacão faz referência ao fato de algumas autoridades e personalidades usarem nomes sociais, a exemplo, ex-presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva.

 Membro da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/BA, a advogada Theodora Sampaio ressalta que “o nome social dá ao cidadão o direito dele existir socialmente”. Segundo ela, “o cidadão tem o direito de ser visto socialmente da maneira que quer e deseja”. A advogada também acrescenta que o projeto de resolução apresentado por Bira em 2015, se antecipa ao decreto nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Para Bira Corôa, autor da proposta, a forma pela qual “as pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade”, não é um privilégio dos LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros). Levando em consideração o mesmo argumento da advogada Theodora Sampaio, o petista chama atenção para o fato de alguns pares desta Casa, assim como ele, usarem nomes sociais, até mesmo para assinar projetos. “Não só os pares desta Casa, como de outras Casa Legislativas usam nomes sociais e têm este direito respeitado. Partindo disso, por que não, entender e respeitar esse direito que também cabe ao cidadão comum?”, questiona. 

 O projeto de resolução ainda tramita na Casa das Leis para aprovação. No decorrer da audiência, inúmeras foram as manifestações de apoio à Bira Corôa, na luta para aprovação da matéria, a exemplo da defensora pública Cristina Ferreira que revela “abraçar” a luta pelos direitos e respeito ao cidadão.