Projeto de lei apresentado pelo deputado Robinho (PP) permite parcelar o pagamento das multas de trânsito, de qualquer natureza ou gravidade, aplicadas na Bahia. A proposta possibilita que o pagamento seja feito em parcelas mensais e sucessivas, no limite máximo de três. A opção deverá ser encaminhada ao infrator junto com a cobrança do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

 Ainda segundo o projeto, o acordo de parcelamento será automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela, ensejando o vencimento automático e antecipado total da dívida e a vinculação do saldo devedor ao registro do licenciamento do veículo, assim como sua execução pela via judicial.

 Ao justificar a proposta, Robinho lembrou que, com a vigência do Código Nacional de Trânsito, os valores das multas foram majorados, aumentando a inadimplência por falta de condições de alguns proprietários de veículos em virtude da situação financeira, acarretando a impossibilidade do licenciamento do veículo. 

Com o projeto, acredita ele, muitos motoristas não ficarão sem poder utilizar o seu instrumento de trabalho e meio de vida, assim o desemprego será evitado. “Por esta forte razão o pagamento parcelado das multas de trânsito torna-se um mecanismo a ser adotado o mais rápido possível”, argumentou. 

Para o parlamentar, a aprovação da proposição não só beneficia aos proprietários dos veículos como também o poder público, que garantirá a quitação dos recursos provenientes do pagamento das multas, reduzindo a inadimplência e ampliando a recita do órgão competente. “É assustador o número de veículos que transitam na ilegalidade, por absoluta falta de condições financeiras de seus proprietários em arcar com as multas aplicadas aos veículos”, concluiu.