A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade Projeto de Lei 21.716 de autoria do Poder Judiciário. A proposição foi considerada como uma adequação técnica pelos parlamentares, não havendo polêmica. “Trata-se de matéria que encontra pleno amparo na Constituição Federal, a qual assegura a equiparação de direitos e vantagens entre os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público”, afirmou o deputado Nelson Leal (PSL), que louvou a iniciativa da presidente do TJ, Maria do Socorro, “em respeito aos direitos e prerrogativas dos membros do Judiciário baiano”.

Leal foi covocado a dar o parecer oral pelo presidente Marcelo Nilo (PSL) em razão do projeto não ter sido apreciado no âmbito das comissões. Como nenhuma emenda foi apresentada, o voto foi pela aprovação do texto original, no que foi seguido pelos demais parlamentares. O mesmo acolhimento ocorreu quando se deu a votação em plenário.

Entre as diversas providências inseridas pelo projeto está a aplicação da gratificação à carreira da magistratura em caso de exercício cumulativo de cargo ou funções jurisdicionais nos moldes hoje concedidos aos membros do Ministério Públicos. O mesmo ocorre em relação ao abono de férias, a gratificação de férias no valor dos vencimentos e a licença-prêmio, nos mesmos moldes.

Os líderes da bancada do governo, deputado Zé Neto (PT), e da oposição, Sandro Régis (DEM), possibilitaram a votação na tarde de ontem ao firmar um acordo de dispensa de formalidades regimentais. Zé Neto explicou que a presidente do TJ asseverou que os recursos para as modificações já estão previstos no orçamento deste ano.