O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSL), recebeu ontem o chefe de Gabinete da Secretaria de Planejamento (Seplan), Cláudio Peixoto, que entregou ao Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017 com a previsão das receitas do Estado para o próximo ano.

Segundo o documento, a receita para o ano de 2017 é da ordem de R$ 43,7 bilhões, superior em 4,4 % ao de 2016, de R$ 41,8 bilhões. A taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) baiano para 2017 é estimada em 1,6 % superior à expectativa brasileira que é de 0,5%. Segundo Cláudio Peixoto, a análise da conjuntura econômica atual demonstra que o atual cenário de crise econômica e de incertezas no campo político deve ser mais expressivo no decorrer de 2016. “As metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos”, afirmou.

Dentre as prioridades do governo apontadas pelo PLDO destacam-se a ampliação da infraestrutura hídrica e da oferta sustentável de água de qualidade para o abastecimento humano e produção agropecuária, através do programa “Água para Todos”; o fortalecimento e a regionalização do sistema de saúde, através do programa “Saúde mas perto de Você”; a inserção do jovem no mundo do trabalho – primeiro emprego, através do programa “Educar para Transformar” e a ampliação do policiamento comunitário preventivo, através do programa “Pacto pela Vida”.

Marcelo Nilo agradeceu em nome do Legislativo a gentileza do chefe de Gabinete da Seplan em encaminhar pessoalmente ao Parlamento “matéria tão importante” e disse que o momento do país é muito difícil. “Estou triste com o que aconteceu com a presidente Dilma Rousseff, que considero um golpe. Farei oposição ao presidente Temer, mas não ao Brasil e espero que em 2017 o país volte a crescer”, afirmou o presidente.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias exige uma tramitação especial na Assembleia Legislativa. Primeiro será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai analisar a sua constitucionalidade. Depois, o projeto terá que ser avaliado também pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Antes de ser aprovado, o PLDO passará ainda por duas discussões em plenário.

Trata-se da segunda mais importante matéria apreciada anualmente pelo Legislativo (a primeira é o Orçamento), tendo ainda, constitucionalmente, a prerrogativa de impedir que a Assembleia entre em recesso no dia 31 de junho. O recesso só pode acontecer após a aprovação dessa matéria, como também ocorre com o Orçamento.