Com os votos contrários dos deputados de oposição, o projeto de decreto legislativo sobre as contas do governo da Bahia de 2014 foi aprovado ontem pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O colegiado já tinha aprovado o parecer do deputado Zé Raimundo (PT), favorável à legalidade das contas do então governador Jaques Wagner, atual ministro-chefe do Gabinete da Presidência da República.

 

Na sessão de ontem, mais uma vez os deputados da bancada de oposição apresentaram votos em separado, recomendando a rejeição das contas. Entre eles, estava o deputado Luciano Simões Filho  (PMDB) que apontou como um dos motivos para não-aprovação a “subavaliação das despesas” do governo no ano. De acordo com ele, foram deixados em 2014 “despesas de exercícios anteriores”, no montante de cerca de R$ 973 milhões.

“O não reconhecimento das despesas pelo regime de competência compromete a adequada avaliação da gestão de cada exercício, além de ferir o princípio da anualidade da despesa pública”, explicou o peemedebista em seu voto. Para ele, o resultado orçamentário do ano (superavit de R$ 1,6 bilhão) “encontra-se superavaliado, na medida em que as despesas inerentes ao exercício deveriam, a princípio, ser liquidadas em 2014”.

Outro problema, este apontado pelo deputado Sidelvan Nóbrega (PRB), que também apresentou voto em separado, foi a “continuidade da utilização distorcida da contratação temporária” via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). “O Poder Executivo alocou recursos orçamentários para pagamento de despesa com Reda, em 2014, no montante de R$ 329 milhões, cerca de 30% a mais do que o exercício anterior”, observou Sidelvan, na sessão de ontem.

Os parlamentares da minoria também apontaram como problemas o sistema de caixa único e controle de recursos por fonte. “A Secretaria da Fazenda não tem mantido uma rigorosa separação dos recursos financeiros e faz uso de financiamento entre as fontes”, explicou o deputado Hildécio Meireles (PMDB). Ele acusou ainda o governo de ter ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao defender o projeto, o petista Zé Raimundo lembrou que as contas do governador Jaques Wagner foram aprovadas, ainda que com ressalvas, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo ele, apenas um único membro da Corte votou pela reprovação, o conselheiro Pedro Lino. Mas, explicou o deputado petista, o voto contrário não se baseou numa rigorosa análise contábil financeira das contas. “As recomendações do TCE são importantes, claro, mas são questões contábeis que não invalidaram a aprovação das contas”, acrescentou ele.