A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa promoveu audiência pública com o intuito de debater as consequências e possíveis mudanças ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 257/2016 da Presidência da República. A iniciativa de discutir a temática partiu do presidente do colegiado, deputado Hildécio Meireles (PMDB), que trouxe para fundamentar os diálogos  reapresentantes de entidades fiscais, da bancada baiana do Congresso Nacional, dentre outros.

Além de estabelecer o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, o projeto altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 – que versa sobre a dívida pública imobiliária, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 – visa a reduzir a presença do setor público estadual nas atividades bancarias; a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 – Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências.

Para o vice-presidente do Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF) Sérgio Furquim, “o Projeto de Lei Complementar da presidência atinge a autonomia dos estados e municípios, além de ferir dos direitos adquiridos pelos servidores públicos através das mudanças pautadas na Lei de Responsabilidade Fiscal”. Ainda segundo ele, sendo a PLC efetivamente aplicada os efeitos dela influenciarão na prestação dos serviços de primeira necessidade. Furquim também destaca que a medida “atinge de morte o federalismo e os direitos e benefícios conquistados pelos servidores públicos”.

Dentro da mesma linha de pensamento de Sérgio, o deputado federal Lúcio Vieira Lima pontua que o servidor não pode ser prejudicado pelas mudanças. O representante da Câmara Federal enfatizou que as mudanças devem acontecer de forma prudente e sem prejuízos ao que atuam no funcionamento da máquina pública. Lúcio Vieira Lima, descreve que que o projeto deve ser votado com algumas alterações.

  O deputado Herzem Gusmão (PMDB) classificou que as mudanças previstas na proposta presidencial interferem diretamente na administração pública freando ações de assistência aos munícipes, servidores e principalmente distribuição per capita. O peemedebista sugere que o colegiado provoque uma conversa com os demais membros da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) para que os poderes legislativos do país possam, juntos, discutir um meio que altera pontos prejudiciais à gestão pública.

Acolhendo a ressalva feita por Herzem sobre a visita à Unale, o proponente da audiência, deputado Hildécio Meireles (PMDB), também destaca que um dos pontos que devem ser revistos no projeto, é a oneração previdenciária dos municípios, o que segundo ele atinge principalmente, “o tipo de serviço que será prestado ao cidadão”. O parlamentar também acrescenta, que ante o atual cenário, cabe uma ação conjunta no sentido de frear a crescente dívida pública, gatilho base para tal medida.