O Plano Estadual de Educação (PEE) foi aprovado ontem por unanimidade no âmbitos das comissões de Constituição e Justiça; de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia; e Direitos Humanos e Segurança Pública. A unanimidade, no entanto, indica um consenso obtido após quase um dia de debates, capaz de viabilizar a votação, mas longe de representar um entendimento amplo. Ontem mesmo alguns parlamentares da base de governo indicaram poder votar contra a matéria hoje em plenário.

O próprio relator da matéria, deputado Bira Corôa (PT), que pela manhã havia emitido parecer favorável ao texto integral, voltou a relatar no final da tarde, deixando claro que propunha as seis modificações por ter sido objeto de acordo, mas mantinha o entendimento de que o texto original era melhor. Por outro lado, a transformação da reunião extraordinária das comissões em quase uma audiência pública – quando alguns representantes da sociedade civil também puderam se pronunciar – representou um avanço democrático a ser seguido.  

Ao longo da tarde houve diversas idas e vindas contornadas com habilidade pelo presidente dos trabalhos e da CCJ, Joseildo Ramos (PT). Fabíola Mansur (PSB) e o Pastor Sargento Isidório (PDT) fizeram uma explanação inicial. A socialista defendeu o texto construído ao longo de um ano e discutido na Assembleia Legislativa em quatro oportunidades, no ano passado; Já Isidório advogou a omissão das referências a questões de gênero e sexuais no currículo escolar. Pronunciamentos contra e a favor se sucederam.

Já se falava em acordo costurado pelos líderes de governo e oposição, respectivamente Zé Neto (PT) e Sandro Régis (DEM), juntamente com outros parlamentares, quando o deputado Marcelino Galo (PT) foi taxativo ao afirmar que ele não participou das negociações, citando nominalmente Joseildo, Fabíola e Alan Lima como também ausentes, pois se encontravam nas comissões. Bira voltou a indicar que manteria o parecer original e a sessão foi suspensa duas vezes por 15 minutos para buscar o texto que garantisse a aprovação. Sem o voto dos evangélicos, a matéria corria o risco de não ser aprovada. Foi o tempo de serenar os ânimos.

A maior parte do longo texto do Plano Estadual teve acolhimento dos deputados. O motivo de toda a discussão foram alguns itens constantes no anexo único. Tais dispositivos  preveem o debate nas escolas de temas relacionados à diversidade sexual e às questões de gênero. A sessão foi marcada, por conta disso, por manifestações de pessoas contra e a favor do artigo e precisou ser interrompida diversas vezes pelo deputado Joseildo Ramos (PT). Apesar de não haver qualquer citação ao homossexualismo no PEE, um grupo de religiosos trazia cartazes e palavras de ordem “a favor da família e contra relacionamentos homoafetivos”. Eles vaiaram e interromperam os parlamentares que se posicionaram a favor do artigo. Manifestantes favoráveis à integralidade do texto também se manifestaram, gritando palavras de ordem a favor e contra, conforme o pronunciamento do parlamentar.

A parte do anexo dividiu opiniões inclusive de professores e especialistas que participaram da sessão de ontem. Quem se posicionou contra o artigo reivindicava a retirada das palavras  “gênero” e “sexualidade”. Já quem defendeu que o artigo fosse publicado na íntegra argumentou que o Estado brasileiro é laico e por isso nenhuma ordem religiosa pode se sobrepor ao que determina a Constituição Federal.

“A Constituição, de uma forma clara e abraçando uma visão moderna da sociedade, objetiva preservar a paz social e assegurar o direito de todos com observância do princípio da dignidade de todos cidadãos, sem discriminação de qualquer espécie”, argumentou o deputado Bira Corôa, que não acolheu em seu parecer a emenda que pedia a supressão dos termos “gênero” e “diversidade sexual”.

Já os deputados contrários ao artigo lembraram que esses mesmos termos foram suprimidos do PEE, após uma série de debates e muita polêmica no ano passado. Entre eles está o deputado Alex de Piatã (PMDB), para quem a tentativa de inclusão de gênero no PEE contraria o plano nacional, que rejeitou tal expressão. 

Para Alex de Piatã, os planos estaduais e municipais precisam estar em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação. “No Congresso, chegou-se à conclusão de que era preciso retirar as palavras ‘gênero’ e ‘identidade sexual’, porque elas não tinham um conceito definido. A substituição não significa que vai se deixar de discutir a discriminação e a violência”, acredita ele.

Os argumentos do deputado foram reforçados pela fala do professor da Universidade Católica de Salvador (Ucsal), Marcelo Couto Dias, que reclamou das famílias “terem tido pouca participação” na elaboração do PEE. “Esse é um termo caro aos pais e mães de família, que são os maiores interessados nisso”, afirmou. O professor observou ainda que nem entre os cientistas sociais, filósofos e outros pesquisadores há um consenso dos termos “gênero” e “diversidade sexual”. “Não há concordância acerca desses termos”.

Por outro lado, a deputada Fabíola Mansur (PSB) lembrou que esses termos têm muito valor para os movimentos de mulheres e LGBTTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros). “Manter o termo gênero significa dizer não ao retrocesso, dizer não a exclusão, dizer não aos crimes contra a mulher. Precisamos formar cidadãos que respeitem os outros”, defendeu Fabíola.

Presente na sessão conjunta, a defensora pública Eva dos Santos Rodrigues lamentou o que ela classificou de “ingerência” da religião na política. “A Carta Magna defende o Estado Laico e a violação desta laicidade que é inconstitucional”, argumentou. A defensora observou ainda que, para o direito brasileiro, a família não é formada apenas por pais, mães e filhos. “O próprio Supremo Tribunal Federal já considerou legal as famílias homoafetivas”, disse, considerando que o texto final se revelou insatisfatório.

A sessão conjunta começou às 10h e foi interrompida pouco depois das 14h, para que ela não se chocasse com o início da sessão plenária prevista regimentalmente para as 14h30. Em comum acordo os deputados das bancadas de governo e oposição decidiram retomá-la 15 minutos após o fim da sessão no plenário da Assembleia Legislativa, o que ocorreu pouco depois das 15h e se estendeu até além das 19h.