A deputada Ângela Sousa (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que permite o parcelamento dos débitos tributários e não tributários dos quais o Estado da Bahia seja titular. O objetivo da proposição, conforme explicou a deputada, é regulamentar o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. A matéria, lembrou a parlamentar, ainda não se encontra devidamente normatizada no Estado da Bahia. 

De acordo com Ângela, a proposta encontra-se em conformidade com o tratamento dado ao tema em âmbito federal, notadamente no que diz respeito à promulgação da Lei Federal 13.043, de 13 de novembro de 2014, que instituiu o parcelamento dos débitos das empresas que obtiverem o deferimento da recuperação judicial. Na avaliação da parlamentar, a regulamentação é uma medida relevante para efetivação da recuperação judicial e, via de consequência, da preservação da empresa e de sua função social, “máximas do ordenamento jurídico pátrio” .

No âmbito federal, acrescentou ela, já ocorreu a regulamentação do parcelamento de empresas em recuperação judicial, específica. (Incluído pela LCP 118, de 2005. “Até o momento não há, na Bahia, legislação específica sobre parcelamento das empresas em recuperação judicial, parecendo de bom alvitre que o legislador estadual delibere sobre a matéria, suprindo tal omissão, até mesmo de forma a evitar a interferência do Poder Judiciário”, observou ela na justificativa da proposição.