Por meio de indicação apresentada na Assembleia Legislativa, o deputado Soldado Prisco, do PPS, quer que o governo envie à Casa projeto de lei “para permitir ao policial e bombeiro militar, submetido a processo administrativo, penal ou processo civil por abuso de autoridade, ser promovido e, na sequência, transferido para a reserva remunerada”.
Atualmente “estes profissionais submetidos aos procedimentos citados estão proibidos de ascender profissionalmente na carreira, bem como de solicitarem sua transferência para a reserva remunerada, um verdadeiro absurdo, contrariando flagrantemente o princípio constitucional da presunção da inocência”, protesta o deputado. Para ele, “além de não poder se aposentar, sob a rasa argumentação de que respondem a feitos investigatórios, o trabalhador militar estadual ainda tem a sua progressão funcional obstada, como uma espécie de pena antecipada.”
Um dos pontos para o qual o deputado quer revisão é quanto ao prazo de julgamento das ações, uma vez que “não poderia o policial militar ficar indefinidamente à mercê do arbítrio do jus puniendi da administração militar. Tal circunstância, caso fosse admitida pelo direito, implicaria impor ao servidor público militar, ou ao réu, uma punição perpétua de desassossego”. Este projeto de lei que muda o estatuto dos policiais militares da Bahia, justifica Prisco, “estabelecerá o destino de milhares de trabalhadores militares estaduais, implicando diretamente no acesso da verticalização da carreira e suas aposentadorias”.
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