A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo vai debater, em audiências públicas, a qualidade dos serviços e a infraestrutura do sistema ferryboat na travessia Salvador/Mar Grande. Também o Projeto de Lei complementar 257/16, enviado pelo Executivo à apreciação do Congresso Nacional. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece normas para o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal. Segundo o presidente do colegiado, deputado Hildécio Meireles, o projeto é “um arrocho” para o funcionalismo público.
Segundo análise já divulgada pela imprensa, para que os estados tenham direito ao refinanciamento da dívida com o governo federal terão que, dentre outras medidas restritivas ao funcionalismo público, cortar em 10% as despesas mensais com cargos de livre provimento; não dar aumento ao servidor sob nenhuma hipótese; não contratar novos funcionários e não aprovar leis ou programas que “concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira”.
Segundo Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o servidor público é penalizado ainda com outra série de medidas. Os governos estaduais e municípios terão que instituir, por exemplo, o regime de previdência complementar; aumentar as “contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores) e fazer a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União”.
Estes assuntos os deputados estaduais baianos vão debater em audiência pública, na tentativa de inserir a Assembleia Legislativa nas discussões sobre o futuro dos servidores públicos.
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