A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na sessão de ontem, o projeto de lei que proíbe a comercialização, nas unidades educacionais públicas e privadas do estado, de alimentos e bebidas de alto teor calórico, que contenham gorduras “trans”. De autoria do deputado Alan Castro (PTN), a proposta enquadra nos itens que devem ser proibidos: as frituras em geral, biscoitos recheados, pipocas e salgadinhos industrializados, refrigerantes e sucos artificiais, além de balas, pirulitos, gomas de mascar e similares.

 

De acordo com o projeto, considerado constitucional pela CCJ, as “cantinas escolares” deverão colocar à disposição dos alunos, para comercialização, ao menos dois tipos de frutas. Além disso, deverá afixar em local próprio e visível, próximo ao serviço de lanches, um mural com as dimensões mínimas de um metro de altura por um me tro de largura, para divulgação dos benefícios de uma alimentação sadia e adequada.

“O Brasil está com um grave problema em função da obesidade, principalmente com crianças; um problema que pode ser resolvido a partir da alimentação correta”, observou Alan Castro na justificativa do projeto. Segundo ele, cerca de 15% das crianças e 8% dos adolescentes brasileiros sofrem de problemas de obesidade, sendo que oito em cada dez adolescentes continuam obesos na fase adulta. 

Outro projeto aprovado ontem na CCJ proíbe o ingresso e permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais públicos e privados da Bahia. A proibição - conforme estabeleceu o autor da proposta, o deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB) - deve ser estendida aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. 

Já nos postos de combustíveis, prevê a proposição, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

Segundo Leur Lomanto Jr., o objetivo da lei é combater o crime e reduzir especialmente os assaltos. “As motocicletas viraram o meio de transporte preferido dos criminosos e o capacete faz papel de uma máscara que esconde o rosto do assaltante”, afirmou o deputado peemedebista, assegurando que não deseja, com a lei, promover apologia contra motociclistas, mas sim alertar as pessoas e as autoridades públicas acerca de um dos perigos a que a sociedade está submetida nas cidades baianas.

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça também aprovaram, ontem, o projeto de autoria do deputado Jurandy Oliveira (PSL) que estabelece 45 minutos como prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem consultas em clínicas ou consultórios de profissionais da área de saúde, mediante convênios e planos, ou através de recursos financeiros próprios.

Quando se tratar de estabelecimentos que realizem atendimento de urgência, determina a proposição, o tempo compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento do paciente não poderá exceder a 30 minutos. Em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato. O controle do tempo de atendimento será realizado pelo usuário dos serviços, utilizando-se, para isso, senhas numéricas, que devem ser obrigatoriamente emitidas no local de atendimento.

“Uma das maiores re clamações da população, nos dias de hoje, é o grande tempo de espera para atendimento na área de saúde, seja quando se trata de uma consulta com horário marcado, seja nos casos de urgência e emergência, nos quais não é possível prever a necessidade de utilização do serviço”, afirmou Jurandy, ao justificar proposição.

Para ele, sem esboçar qualquer reação no sentido de melhorar o atendimento, os serviços privados de saúde estão atingindo profundamente os sentimentos das pessoas, que buscam a ajuda de um profissional quando já estão combalidas por alguma doença, “mas acabam saindo frustradas pela demora na execução de um serviço essencial, que na verdade se mostra ineficiente justamente no momento em que dele mais se espera”.

O parlamentar defendeu a importância do poder público não se omitir diante dessa situação de desrespeito com os pacientes, “até porque os atrasos verificados em larga escala podem gerar uma série de consequências, inclusive por em risco o bem maior do homem, qual seja, a vida”.