A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem o projeto de lei que institui a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas. De autoria do deputado Rosemberg Pinto (PT), a proposta prevê a utilização dos dados do Sistema de Informação e Gestão Integrada Policial (Sigip) nos casos de desaparecimento de pessoas. O projeto agora será votado no plenário da Casa.

Ao informar o desparecimento de pessoas, os responsáveis pela informação deverão fornecer também dados que possam cadastrar geneticamente o desaparecido, estabelece a proposição. Com isso, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) disponibilizará os dados e link do Sigip para que sejam divulgados em sites que voluntariamente desejam abrigar a divulgação de pessoas desaparecidas.

Além disso, fica obrigada a criação de um Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, que deverá ser instalado e administrado pelo Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia. Assim, nenhum corpo será sepultado como indigente sem que antes sejam adotadas as medidas cautelares de cruzamento de dados constantes no Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.

"A ausência de uma política estadual de busca de pessoas desaparecidas, que vise a melhorar a forma de divulgar, as formas de buscar essas pessoas tem sido a dor de cabeça dos familiares que dedicam tempo, dinheiro e muita mobilização na busca daqueles que desapareceram", observou Rosemberg Pinto, na justificativa da proposta. Para ele, o Estado precisa cumprir a sua função de poder atender o cidadão principalmente nesta hora tão dolorosa.

Dois outros projetos de lei aprovados na sessão de ontem da CCJ são de autoria do deputado Bobô (PC do B). O primeiro deles obriga as empresas e indústrias instaladas na Bahia, com qualquer tipo de isenção fiscal, a contribuir com programas relacionados ao esporte amador, olímpico, paraolímpico e programas de cultura.

"O que se busca com esse projeto de lei é fazer com que as indústrias contribuam com um valor irrisório, comparado ao que de fato elas pagariam de impostos, caso não obtivessem a isenção", explicou Bobô, na justificativa do documento. "A Bahia é notadamente um seleiro de grandes nomes do esporte e da cultura nacional, mas ainda está longe de ter o incentivo necessário para que os nossos atletas e nomes da cultura tenham a estrutura e atenção que merecem", acredita ele.

Segundo a proposta, a contribuição deverá ser equivalente a, no mínimo, 10% para o Faz Atleta e 10% para o Faz Cultura, da verba orçamentária destinada ao marketing da empresa ou indústria. Para o comunista, essa será uma forma de contribuírmos não só com o esporte e a cultura, "mas como uma oportunidade de corrigirmos, através desses dois segmentos, os nossos indicadores sociais e culturais".

O outro projeto de Bobô aprovado obriga os hospitais públicos e privados da Bahia a instalarem geradores de energia elétrica em suas unidades. Ao justificar a proposta, Bobô lembrou que a falta de energia pode levar o paciente a óbito dependendo do quadro clínico em que se encontra, ou mesmo do procedimento ao qual está sendo submetido.

"A interrupção no fornecimento de energia elétrica pode resultar em cirurgias interrompidas abruptamente, respiradores e incubadoras parando de funcionar, falta de esterilização de materiais de trabalho, bem como retardamento de partos complicados", acrescentou o deputado comunista. Ele explicou ainda que o intuito da proposição é evitar maiores danos àqueles que necessitam dos serviços hospitalares.

O deputado Bira Corôa (PT) também teve um projeto considerado constitucional pelo colegiado. Ele institui, na Bahia, o 25 de maio como Dia Estadual da África. "Símbolo do combate que o continente africano travou para a sua independência e emancipação, o 25 de maio assinala o testemunho do maior compromisso político dos líderes africanos, que visou a aceleração do fim da colonização do continente", explicou Bira, ao justificar a proposição.

Segundo ele, a data, que será comemorada como o Dia de África, serve para manter vivos os ideais que levaram à criação, há 40 anos, em Adis Abeba, Etiópia, da Organização da Unidade Africana (OUA) - "um marco na continuação do processo de autodeterminação dos africanos, iniciado após a II Guerra Mundial com facções dos movimentos de libertação nacionais surgidos no continente".