O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia,  deputado Marcelo Nilo (PSL), recebeu na tarde de ontem o procurador Regional Eleitoral Ruy Nestor Mello e o  corregedor interino do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA), juiz Marcelo Junqueira Ayres Filho, para entrega do ofício que solicita informações para alimentação do SisConta Eleitoral.

O documento oficializa para o Poder Legislativo o que descreve a resolução nº 01/2016, assinada em 8 de março de 2016, que dispõe sobre a prestação de informações relativas a pessoas julgadas por atos que implicam causa possível de  inelegibilidade. 

Os dados cedidos pelos órgãos das esferas estaduais, federais e municipais, também previstas no artigo primeiro da resolução, alimentarão o SisConta Eleitoral, que reúne dados sobre condenações e sanções que impedem políticos de se candidatarem segundo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei Complementar nº 64/90). 

Para o procurador Regional Eleitoral, Ruy Nestor Mello, a cessão dos dados irá possibilitar a identificação e retirada do processo eleitoral políticos, servidores públicos de qualquer esfera e demais agentes públicos. Segundo o procurador, a Casa Legislativa integra a lista de órgão que cederão informações, pois detém dados de pessoas que podem incidir em processo de inegabilidade.

Entendendo a singularidade do processo eleitoral, Marcelo Nilo, destaca que “o Tribunal Regional Eleitoral terá total apoio da Casa no acesso às informações presentes nos arquivos”. Ainda segundo ele, garantir a presença de candidatos “ficha limpa” nos procedimentos eleitorais, “é assegurar a legitimidade do mesmo”.