Na sessão de ontem da Comissão de Agricultura e Política Rural, as discussões voltaram-se para a publicação do decreto nº 8.701/2016 veiculado no Diário Oficial da União no último dia 1º de abril deste ano. A medida impacta diretamente nas ações da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), que deixa de ter autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
O decreto foi assinado em 31 de março deste ano pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, e versa sobre a transformação da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) em um departamento vinculado à Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo do Ministério da Agricultura.
De acordo com o deputado Eduardo Salles (PP), a medida equivale a extinção do órgão. O parlamentar ressalta que além frear, ou até interromper, os estudos realizados pela instituição no sentido de desenvolver espécies mais resistentes à vassoura de bruxa, “muitos dos pequenos e médios produtores de cacau deixaram de contar com a assistência técnica promovida pela Ceplac”.
O deputado Sandro Régis (DEM) informou que apenas participou da comissão para manifestar sua indignação frente ao decreto. Frisa que o mesmo trará prejuízos significativos aos produtores de cacau da Bahia, que após anos de incessantes investimentos com objetivo de recuperar e fortalecer a produção no estado, perde a assistência ímpar da Ceplac.
O presidente do colegiado, deputado Roberto Carlos (PDT), ressalta que o estado só tem a perder com o fim de autonomia do órgão, que por muito tempo vem sendo a viga mestra no crescimento e na qualificação da produção cacaueira da Bahia. Ainda durante a sessão, o parlamentar leu a segunda justificativa da ministra sobre a audiência solicitada pela comissão para tratar sobre a possível mudança na estrutura da Ceplac, mas pela segunda vez Kátia Abreu afirmou não poder receber a comissão.
Uma comitiva formada pela senadora Lídice da Mata, o deputado estadual Eduardo Salles e os deputados federais Bebeto Galvão, Davidson Magalhães, Daniel Almeida e Roberto Brito, participaram de audiência com a ministra Kátia Abreu, quando ela garantiu que qualquer modificação na estrutura da Ceplac seria feita em conjunto com a bancada baiana.
Para manifestar a indignação do Legislativo baiano frente a medida aprovada pela ministra, que afeta significativamente a agricultura do estado, um documento foi elaborado e contará com a assinatura, não apenas dos membros da comissão, como também dos demais deputados que compõem a Casa das Leis da Bahia.
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