A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade o PL 21.053, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano para atribuir as despesas com inativos e pensionistas a cada um dos Poderes e do Ministério Público, para fins de verificação do limite de gastos com pessoal. A LDO já previa esta medida de forma progressiva ao longo dos próximos três anos e a mudança do projeto votado ontem permite a antecipação, com o que o governo pretende ajustar suas contas ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A unanimidade ficou evidenciada ainda ao longo da tarde, quando, em comunicação inadiável, o líder oposicionista Sandro Régis (DEM) garantiu o voto favorável ao projeto  de sua bancada para dar uma folga nas contas do Poder Executivo, o que, segundo ele, permitirá a convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil (que se encontravam nas galerias, motivando vários pronunciamentos tanto de governistas como da minoria parlamentar sobre o assunto). Zé Neto, líder do governo, afirmou que o que se vem buscando é justamente uma adequação orçamentária para que seja realizada a convocação.

Além do projeto, Neto obteve a unanimidade para seu requerimento de urgência ao PL 21.820, que propõe a inclusão de mais fontes de receita ao Fundo Estadual de Logística e Transportes (Felt), permitindo “a realização de manutenção preventiva da malha estadual de transportes, garantindo economia e aumento da vida útil das estradas baianas e culminando na qualidade de vida dos cidadãos baianos”, segundo a mensagem governamental.