Aprovação de pareceres, definição dos temas a serem analisados pelo colegiado e debate sobre o funcionamento do Legislativo baiano foram assuntos que compuseram a pauta da sessão ordinária da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo ontem. Os deputados decidiram convidar os presidentes das demais comissões permanentes em funcionamento na Casa para uma reunião onde irão analisar os mecanismos de atuação dos parlamentares baianos e possíveis modificações como, por exemplo, nos horários de funcionamento das comissões e sessões em plenário.

Os deputados iniciaram ontem análise sobre o papel dos deputados estaduais e a importância dos seus mandatos para a sociedade, debate que pode vir a ser aprofundado quando da discussão da PEC - Proposta de Emenda à Constituição 144/2015, do democrata Luciano Ribeiro, que altera dispositivo constitucional de forma a ampliar a competência da Assembleia em legislar sobre assuntos hoje vedados pela Constituição do Estado. Ribeiro justifica, na proposta, que a ideia é “permitir ao Poder Legislativo Estadual similitude com o Legislativo Federal na forma contida na Carta Maior e, assim, preservar a essência do Parlamento, que é a elaboração legislativa.” 

PRIORIDADES

Outro ponto que mereceu deliberação dos parlamentares na manhã de ontem foi quanto aos assuntos prioritários a serem analisados pela Comissão neste primeiro semestre: Petrobras e Derba foram os escolhidos. Quanto à estatal do petróleo, já existe constituída no âmbito da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo uma subcomissão composta pelos deputados Hildécio Meireles (PMDB), presidente do colegiado); Alex Lima (PTN) e Rosemberg Pinto (PT). O foco principal deverá ser o acompanhamento dos desdobramentos da decisão da Petrobras de encerrar na Bahia as suas atividades em campos terrestres. Quanto ao Derba, a proposta de Meireles é de que seja também criada uma subcomissão para acompanhar a situação funcional dos ex-empregados do Departamento de Infraestrutura em Transportes, extinto ano passado pelo Governo do Estado.

Ontem os deputados também aprovaram pareceres de dois projetos de lei de autoria do legislativo: o 21089, de autoria de David Rios (Pros), que institui a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao uso da bicicleta no Estado. O projeto foi elogiado pelos parlamentares, que acompanharam o voto do relator Pedro Tavares (PMDB), e aprovado por unanimidade. O outro parecer aprovado ontem pela comissão foi o da relatora Maria del Carmem (PT), em análise ao projeto 17947/2009, de Bira Corôa, também do PT. O projeto proíbe as empresas locadoras de utilizar veículos licenciados em outros Estados para locação na Bahia.

Isto porque, explicou Corôa na justificativa da proposição, estas empresas “vêm utilizando-se de veículos licenciados em outros Estados alegando que neles o IPVA (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) é mais barato” e, assim, se livram “do pagamento de multas de trânsito”. “Estas empresas lesam o erário duplamente, tanto por atuarem neste Estado e não recolherem aqui o IPVA de seus veículos como se desincumbindo do pagamento de multas, incentivando assim a transgressão das leis de trânsito, pela impunidade dos transgressores”. Del Carmem foi favorável ao projeto e os deputados também, aprovando o parecer.