Plenário viveu mais uma tarde e noite movimentadas com o exame de 2 projetos do governo
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O projeto de lei do Poder Executivo que pune os postos de gasolina flagrados com combustíveis adulterados entrou ontem na pauta de votações da Assembléia Legislativa. O parecer final, do deputado Gilberto Brito (sem partido), no entanto, ficou em aberto e foi negociado até o último instante junto a parlamentares da oposição e técnicos da Secretaria da Fazenda do estado (Sefaz). O líder do governo, deputado Paulo Azi (PFL), pediu a Brito uma definição para evitar novos adiamentos.
Em linhas gerais, o projeto do governo prevê o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS como punição, o que na prática impede a comercialização dos derivados do petróleo. O que foi negociado até perto da noite de ontem, no Legislativo e na Sefaz, foram prazos e condições para a aplicação da lei. Originalmente, o texto propunha o imediato lacre das bombas e o cancelamento da inscrição, mas instâncias do deputado Targino Machado (PMDB) junto ao relator previam a flexibilização da norma. Targino preside a CPI dos Combustíveis atualmente em atividade no Legislativo baiano.
Mesmo indefinido quanto ao texto final do relatório, o encaminhamento da oposição foi pelo voto favorável à matéria. O líder Roberto Carlos (PDT) destacou o caráter moralizador da proposição com repercussão positiva para a toda a sociedade, além do próprio estado, que tenderá a arrecadar mais com o combate à fraude e à sonegação. Projetos com teores semelhantes já haviam sido propostos pelo próprio Gilberto Brito e pelos deputados Edson Pimenta (PCdoB), Targino Machado, Maurício Trindade (Prona), Javier Alfaya (PCdoB) e Angelo Coronel (PL).
AGRICULTURA
Na pauta da sessão de ontem, cujos trabalhos não tinham se encerrado até o fechamento desta edição, constava ainda outro projeto do Poder Executivo, em que é pedida a autorização legislativa para a contratação de operação de crédito da ordem de US$30 milhões junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (Fida) para financiar o Projeto de Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia (Prodecar). A matéria não tinha parecer e o deputado Elmar Nascimento (PL) foi destacado para proferir relatório oral em plenário.
Apesar de anunciada como proposta voltada para o social, a oposição decidiu pelo voto contrário e por obstrução, o que foi criticado por Azi. "Não dá para entender, pois é uma matéria que vai beneficiar a região mais pobre do estado", lamentou. Roberto Carlos, no entanto, não entende da mesma forma. Segundo ele, não se pode votar a favor de um projeto que não é transparente. "Não vamos assinar um cheque em branco para o governo", disse, lembrando que sua bancada chegou a apresentar uma emenda que propunha a publicação no Diário Oficial da cópia do convênio celebrado, o valor dos recursos e a especificação da entidade beneficiada. A emenda não foi aceita, adiantou ele.
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