Sob forte obstrução e muitos protestos da bancada de oposição, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 136, que propõe o uso dos recursos dos royalties do petróleo no fundo de previdência dos servidores estaduais, foi aprovada por unanimidade ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia. Para aprovar a PEC dos Royalties, como a proposta tem sido chamada, a sessão plenária de ontem foi encerrada mais cedo para que a sessão da CCJ fosse retomada e a matéria finalmente votada às 15h20, com a ausência da oposição, que se retirou em protesto.
O parecer da PEC coube ao deputado Bira Corôa (PT), que votou pela aprovação do texto pelo relevante interesse público. A medida, segundo ele, "irá assegurar mais recursos para o sistema previdenciário do Estado e para as áreas de saúde e educação, possibilitando um melhor atendimento à população". A matéria não recebeu emendas e, por isso, o voto do relator foi pela manutenção do texto original.
A PEC começou a ser discutida por volta das 10h30 da manhã, na sessão ordinária da CCJ. Mas como a sessão se estendeu por causa da obstrução dos deputados de oposição - que pediram sucessivas questões de ordem e usaram todo tempo disponível para discussão - ela teve que ser encerrada pouco antes das 14h30, horário que tem início a sessão plenária na Assembleia. A solução encontrada pela bancada governista, para que o projeto fosse aprovado ainda ontem foi, então, encerrar a sessão plenária mais cedo e, 15 minutos depois, retomar a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A mobilização dos deputados de governo tem uma explicação. Para que a proposta seja aprovada em primeiro turno pelo plenário da Assembleia Legislativa ainda esta semana, ela precisava ser aprovada pela CCJ ontem. Isso porque, após a aprovação pela comissão, abre-se um prazo regimental de um dia para distribuição dos avulsos, que antecipam a apreciação em plenário, o que deve ocorrer na sessão de amanhã.
O líder da oposição, Elmar Nascimento (DEM), afirmou, antes de deixar a CCJ, que entrará com mandado de segurança contra o processo de votação. Ele questiona a publicação do parecer de Bira Corôa (PT) no Diário Oficial do último final de semana. "Foi publicado fora do prazo ou fora do expediente", reclama, enumerando ainda outras razões para buscar a via jurídica. O líder dos democratas, deputado Paulo Azi, por sua vez, disse que o "presidente da CCJ não tem autonomia para fazer a inversão da pauta da comissão, colocando a PEC para ser votada antes dos projetos que chegaram antes. Ela só poderia ser apreciada com prioridade se o presidente da Assembleia convocasse uma sessão extraordinária só para discutir a matéria", observou. Para ele, o Regimento Interno da Assembleia foi desrespeitado pela tramitação da PEC.
O presidente da CCJ, deputado Joseildo Ramos (PT), argumentou que era possível votar, já que não havia nenhum projeto tramitando em regime de urgência na pauta da CCJ. "A PEC é único projeto com prioridade", reforçou ele. A prioridade para votação da PEC dos Royalties foi aprovada pela Assembleia Legislativa na terça-feira da semana passada. Na ocasião, o presidente da AL, deputado Marcelo Nilo (PDT), estimou que a matéria seja votada em segundo turno no próximo dia 11 de março. Em janeiro, a PEC foi votada em primeiro turno pelo plenário da AL, mas, com apenas um voto a menos do que o necessário (38), ela foi derrubada. A proposta antecipa o uso de R$ 2 bilhões dos royalties do petróleo para fundo de previdência dos servidores do estado.