A Comissão Extraordinária para Acompanhar a Privatização dos Cartórios realizou uma audiência pública, na manhã de ontem, na Assembleia Legislativa, para discutir as taxas cartoriais, sobretudo as pagas pelos produtores rurais, bem como toda a nova tabela de emolumentos que, após início do processo de privatização, sofreu reajuste considerável. Segundo o presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Júnior (PP), os valores cobrados na Bahia já eram maiores que os cobrados em outros Estados da Federação, mesmo antes da privatização.
Para Júlio Busato, presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), é preciso ser feita uma revisão nas taxas cartoriais pagas pelos produtores rurais. Ele assegura que, se comparados aos de Goiás, os valores na Bahia são cerca de 400% mais altos. "Os valores já são altos para quem utiliza os serviços uma vez ou outra, como na venda de uma fazenda ou compra de um imóvel. Imagina para quem tem que registar quatro cédulas ou mais por ano; é exorbitante", disse João Lopes, presidente da Associação dos Produtores de Café da Bahia (Assocafe). Ele ainda coloca que, mesmo entendendo a necessidade dos cartórios na obtenção de recursos para a prestação de um serviço melhor à sociedade, isso não pode ser às custas da inviabilização do setor rural.
No entendimento de Sérgio Pitt, coordenador de desenvolvimento e articulação regional da União dos Municípios do Oeste da Bahia (Umob), a lei de majoração das taxas cartoriais, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia, é inconstitucional na sua aplicação aos produtores rurais por sobrepor a legislação federal, no determinado pelo Decreto-Lei 167/67. "Temos que voltar ao Judiciário para rever todos os valores, mas de imediato aplicar a lei federal aos produtores rurais", sugeriu Pitt e afirmou que a tabela de valores aprovada na Casa foi criada pelo Tribunal de Justiça (TJ/BA), resultado de um estudo feito pelo próprio Tribunal para que este não tivesse perda de recurso com as privatizações.
 
                                    RESPONSABILIDADE

Na visão de Herbert Barbosa (DEM), os deputados erraram ao aprovar a lei que majora as taxas. "A lei foi aprovada sem o mínimo de discussão na Casa e, por isso, a Assembleia tem que assumir a grande responsabilidade do que está acontecendo", declarou. Já o líder do governo, deputado Zé Neto (PT), discordou do colega, relembrando que foram cerca de dois anos de discussão com todos os atores envolvidos no processo de privatização dos cartórios. "Eu não aceito críticas aos deputados com relação à questão dos cartórios", frisou Zé Neto e completou: "Temos que elogiar os deputados, pois tivemos coragem numa atitude extremamente audaciosa para aprovar a privatização."
Solicitando a não politização da questão, uma vez que o projeto foi votado por unanimidade, o presidente da comissão sugeriu apresentar para as lideranças, oposição e governista, todas as reivindicações levantadas na audiência. "Há imperfeições que necessitam ser revistas, como o saldo de mais de 60 milhões em caixa no Fecom (Fundo Especial de Compensação) e cartórios ainda sem funcionamento", afirmou Negromonte.
 
SUGESTÕES

Dentre as sugestões apresentadas por Maria José, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), para uma possível redução no valor das taxas, deve ser feita uma redução no valor de 54% repassado ao Tribunal de Justiça e, também, de 2% para 1% na taxa da Defensoria Pública. Conceição Gaspar, da Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), sugere ainda a diminuição no valor repassado ao Fecom.
Entretanto, para a concretização dessas medidas, José Valdic, da Diretoria Financeira do TJ/BA, afirma que será necessária uma nova lei. Ele assegura que o cálculo dos valores existentes na tabela surgiu da necessidade de o TJ não sofrer um déficit em virtude das privatizações e que o tribunal necessita do valor da taxa de fiscalização, os 54% cobrados dos cartórios, para as despesas de investimento e custeio da instituição. "Não se pode comparar a Bahia com os demais estados, pois a realidade aqui é diferente. Nenhum estado tem a dependência que o TJ tem das taxas de fiscalização", atestou Valdic, ressaltando que os tribunais dos outros Estados têm receita repassada pelo Executivo.