A bancada feminina na Assembleia Legislativa vai retomar os esforços para colocar na ordem do dia das votações do plenário da Casa projetos de lei de autoria dos deputados, em especial das parlamentares. O assunto voltou a ser analisado ontem pela Comissão de Direitos da Mulher e foi considerado, à unanimidade, como uma das bandeiras de luta das mulheres deputadas, que devem, inclusive, elaborar uma publicação contendo todos os projetos de lei por elas apresentados ao Legislativo. O documento, anunciou Luiza Maia (PT), presidente do colegiado, será enviado à Presidência, aos líderes partidários e à imprensa.
As parlamentares consideraram que legislar é a função básica de todos os 63 deputados estaduais e que é necessário colocar em votação as proposições apresentadas. O presidente Marcelo Nilo é sensível ao pleito da bancada feminina e, para que os projetos sejam votados, é preciso, apenas, acordo entre os líderes dos partidos com representação na Casa, informou Luiza Maia. Estas lideranças serão contatadas pela bancada feminina, que deve, também, se fazer presente no ato conjunto organizado por diversas entidades civis no próximo dia 29, uma das atividades que vai marcar em Salvador o movimento intitulado 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher.
O ato é uma caminhada que sairá da Praça da Piedade, percorrerá as ruas centrais de Salvador, incluindo o Pelourinho, e terminará na Praça da Sé. As mulheres entoarão como palavra de ordem a punição aos integrantes da banda de pagode New Hit, que são acusados de estuprar duas jovens fãs de 16 anos depois de um show em Ruy Barbosa no dia 26 de agosto. As deputadas, em especial Luiza Maia, lamentaram o fato de os músicos terem sido libertados no mesmo dia em que o Ministério Público os denunciou à Justiça.

APOIO

A reunião da Comissão dos Direitos da Mulher emprestou apoio a mais uma luta feminina – a aprovação, pela Comissão Especial sobre a Igualdade de Direitos Trabalhistas da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 478/10, conhecida como PEC das Domésticas. A proposta prevê ampliação dos direitos das empregadas domésticas, com inclusão de 16 novos benefícios à categoria, incluindo a definição da carga horária semanal de 44 horas, o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades entre as 22h e as 5h, tornando, ainda, obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), considerado o principal impacto da medida, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela presidente Dilma.
O objetivo da PEC é igualar, em termos de direitos amparados por lei, o trabalho doméstico às demais atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Até agora, os direitos estabelecidos para o empregado doméstico excluíam, por exemplo, o FGTS e o seguro-desemprego. Em 1988, a Constituição federal ampliou os benefícios, garantindo o pagamento do salário mínimo e da licença-maternidade de 120 dias, mas também deixou de fora o FGTS, que só foi estendido a esses profissionais em 2001, pela Lei 10.208, porém com recolhimento facultativo pelo empregador.
As deputadas manifestaram-se contrárias às opiniões e análises de que, caso aprovada e promulgada, a PEC afetará o mercado de trabalho, com redução significativa de domésticas contratadas. Os novos encargos irão sobrecarregar os empregadores, que terminarão optando por diaristas, dizem os analistas. As deputadas presentes ontem à Comissão de Direitos da Mulher (Luiza Maia, Maria del Carmen, Fátima Nunes, todas do PT, e Ângela Sousa, do PSD) apoiaram a luta destas trabalhadoras e a conquista destes novos direitos.