A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por maioria e em votação simbólica, a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). A instituição, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), será um "passo fundamental para a institucionalização de uma política para o setor efetivamente comprometida com a universalização do acesso aos serviços de saneamento e com a qualidade de sua prestação à população, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal 11.445/07", segundo o deputado Joseildo Ramos (PT), relator da proposição.
A matéria foi alvo de seis emendas da oposição, todas rejeitadas pelo relator. Porém, Joseildo propôs quatro alterações ao texto original, já na semana passada, quando seu texto foi aprovado. Ontem, no entanto, uma dispensa de formalidades regimentais aprovada pelos líderes do governo, Zé Neto (PT), e o vice da oposição, Bruno Reis (PRP), permitiu que Joseildo apresentasse mais uma, fruto de esclarecimentos ocorridos durante audiência pública realizada pela manhã, onde foram ouvidos técnicos da área de saneamento, entre os quais Raimundo Filgueiras, comissário geral de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico da Bahia (Coresab), que será transformada na agência através do projeto.
Filgueiras havia feito uma exposição de como funcionará a Agersa, que será responsável pela definição de reajuste e revisão de tarifas de abastecimento de água, por regular e fiscalizar os serviços públicos de saneamento, além de reprimir e prevenir o abuso econômico na prestação do serviço. A emenda apresentada ontem, explicou Joseildo, "contempla a previsão de cargos de provimento permanente no quadro de pessoal". Ele acrescentou ainda a possibilidade de que servidores de outros órgãos sejam requisitados.
Para os deputados da oposição, a iniciativa melhorou o projeto, mas não a ponto de merecer sua aprovação. "O governo está perdendo a oportunidade de criar uma agência que teria função importante, mas que surge como cabide de emprego para acomodar partidos da base", acusou Leur Lomanto Júnior (PMDB), defendendo um modelo parecido ao das agências nacionais. Para Sandro Régis, a função reguladora será colocada em xeque por causa dos cargos em comissão. "Quem irá de encontro à decisão de quem o nomeou?", perguntou.

SERVIDORES

Durante a tarde de ontem, foram aprovadas outras quatro matérias, todas tratando dos vencimentos de servidores. A primeira foi o requerimento de urgência apresentado por Zé Neto (PT) ao Projeto de Lei 20.047, que estabelece normas de promoção da carreira do magistério público do ensino fundamental e médio para este ano e o seguinte. Foi aprovada com os votos dos governistas e os contrários da minoria.
As três matérias seguintes (PLs 20.026, 20.027 e 20.028), fruto de acordo entre as entidades das respectivas categorias do funcionalismo e o governo, foram aprovadas por unanimidade. Bruno Reis, mesmo encaminhando pela votação a favor, ameaçou pedir destaques às emendas para tentar forçar o Poder Executivo a acrescentar os técnicos de nível superior no PL 20.026, que beneficia os técnicos de nível médio em meio ambiente e recursos hídricos; em metrologia e qualidade e em fiscalização agropecuária; e em regulação. Mas foi demovido pelos argumentos de Zé Neto e dos próprios servidores, que já estão em fase de negociação.
A relatora do projeto, Fátima Nunes (PT), rejeitou as três emendas e viu seu parecer ser aprovado por unanimidade. "Trata-se de matéria de significativa importância para estas categorias de servidores, em mais uma ação do governo no sentido da valorização do funcionalismo", defendeu. O presidente ad hoc Adolfo Menezes (PSD) designou o deputado Deraldo Damasceno (PSL) para proferir o parecer oral ao projeto que institui a gratificação por exercício cumulativo de atribuições de delegado de polícia Civil.
Damasceno explicou que a gratificação será destinada aos delegados que forem designados a desempenhar cumulativamente as atribuições do seu cargo. O PL 20.028 foi relatado por Bira Corôa (PT) e estabelece o processo revisional para acesso às referências IV e V da gratificação de atividade jurídica (GAJ) para a carreira de delegado e gratificação de atividade policial judiciária (GAPJ), para as demais carreiras da Polícia Civil. O deputado Capitão Tadeu (PSB) ocupou a tribuna para elogiar governo e entidades das carreiras da Polícia Civil, que mantiveram o diálogo ao longo do processo que resultou no projeto.