A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho aprovou, na última quarta-feira, durante reunião ordinária, o parecer favorável do deputado Carlos Brasileiro (PT) ao Projeto de Lei Nº 16.095/2007, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PC do B). A proposição do parlamentar comunista "veda a cobrança, a qualquer título, pelo uso do serviço de estacionamento de veículos automotores, nas dependências físicas, fornecido por estabelecimentos comerciais no âmbito do estado da Bahia".
O colegiado, presidido pelo deputado Pedro Tavares (PMDB), também faz parte, por determinação regimental, da análise desse projeto que desde 2007 tramita na Assembleia Legislativa e, agora, encaminhará o mesmo para apreciação, discussão e votação da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.
Na proposta de Álvaro Gomes, entende-se como estabelecimentos comerciais, dentre outros, shopping centers, centros comerciais, galerias, centros médicos e odontológicos, centros de abastecimento, hospitais, clínicas de saúde, lojas de vendas a varejo e atacado, mercados, hipermercados e supermercados, bancos e similares.
A violação da proposta sujeita o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas: multa, suspensão temporária da atividade, cassação da licença do estabelecimento ou atividade e interdição, total ou parcial, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

AUDIÊNCIAS

O presidente Pedro Tavares confirmou a audiência pública com a Anatel para o próximo dia 28, para uma avaliação das providências adotadas pela instituição contra as operadoras de telefonia celular e fixa, compromisso este assumido neste semestre, quando de uma recente audiência pública. Na oportunidade, foi debatido com dirigentes da Anatel e das operadoras o descontentamento dos clientes com os serviços prestados na área de telefonia.
Colocado em votação, os membros do colegiado aprovaram uma audiência pública para o dia 5 de dezembro com a diretoria do Procon, tendo como objetivo principal tratar da interiorização deste órgão, pois em muitas regiões do estado, segundo Pedro Tavares, não existe a figura do Procon para defender os consumidores.
A audiência com a Federação Brasileira de Bancos-Febraban deverá ser realizada no próximo ano, quando do retorno dos parlamentares às atividades, pois são inúmeras as queixas contra o desrespeito aos clientes pelas agências bancárias, que não possuem sanitários específicos, cadeiras e proteção visual quando do atendimento nos caixas, entre outras.
Os deputados pretendem visitar a superintendência do Banco do Nordeste para agilizar a liberação de financiamentos aos pequenos garimpeiros da Serra da Carnaíba, que trabalham na exploração do minério e até esmeraldas.