Em mais uma sessão produtiva, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia apreciou, na manhã de ontem, 15 projetos de lei de autoria de deputados. Destes, apenas cinco proposições foram consideradas constitucionais e aprovadas pelos integrantes do colegiado. A quase totalidade dos 10 projetos de lei reprovados pela CCJ era de caráter autorizativo.
Um exemplo é a proposição elaborada pela deputada Fátima Nunes (PT), que "autoriza o Estado a inserir nas disciplinas escolares, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento". Em casos como este, os integrantes da CCJ chegaram ao consenso que, por ser meramente autorizativo, fica ao livre arbítrio do Poder Executivo implementar ou não a medida. E, por isso, deve ser apresentado em forma de indicação e não de projeto de lei.
"Como chegamos a essa decisão, todos os projetos de caráter autorizativo serão considerados inconstitucionais", explicou o presidente da CCJ, deputado Paulo Rangel (PT). Inclusive, para agilizar a votação dos projetos pelo colegiado ontem, foi dispensada a leitura dos pareceres das proposições com essa característica.
Dos cinco projetos considerados constitucionais pela CCJ, dois são de autoria do deputado João Bonfim (PDT). O primeiro atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade do Sertão Produtivo. São eles: Brumado, Caetité, Caculé, Candiba, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Guanambi, Ibiassucê, Ituaçu, Iuiú, Lagoa Real, Livramento de Nossa Senhora, Malhada de Pedras, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu e Urandi.
"O projeto atende aos reclamos dos gestores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa", explicou Bonfim, na justificativa da proposição. "Supera as incertezas das leis antigas, já que a nova descrição dos polígonos municipais utiliza coordenadas geográficas, obtidas por meio de equipamentos de precisão. Atende às populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade, no sentido de exercerem a cidadania plena. Além disso, contempla as transformações territoriais e sociais por que passou a Bahia no período de mais de meio século que nos separa da última atualização."
O outro projeto de João Bonfim aprovado pela CCJ tem as mesmas características. Só que, neste caso, atualiza os limites dos municípios que integram o Território de Identidade Litoral Sul: Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una e Uruçuca.
Também foi aprovado na sessão da CCJ o projeto do deputado João Carlos Bacelar (PTN), hoje secretário de Educação de Salvador, que proíbe o uso de equipamentos eletro-eletrônicos nas escolas baianas, a exemplo de telefone celular, câmeras digitais, aparelhos de música, ipods, mp3, mp4, entre outros. Para Bacelar, o uso desses equipamentos compromete o desenvolvimento e a concentração dos alunos.
"Há uma falha de processo educativo familiar sobre a orientação de uso dos aparelhos, explicando aos jovens para que ele possa utilizar e conviver com as novas tecnologias, sem que estas atrapalhem seu próprio desempenho", afirmou Bacelar.
Já a proposição elaborada pelo deputado Coronel Gilberto Santana (PTN) estabelece que os fornecedores de serviços e produtos têm o dever de informar o consumidor que tem o direito de cancelar a aquisição do produto ou serviço, no prazo de até sete dias. O texto, acrescenta a proposição, deve ser claro e de fácil entendimento. Por fim, foi votado o projeto do deputado Aderbal Caldas (PP) que institui a Política Estadual de Combate à Obesidade Infantil.