A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Senado Federal que investiga o tráfico de pessoas, suas causas e consequências e as rotas nacionais e internacionais das redes que praticam este tipo de crime no Brasil, esteve reunida ontem na Assembleia Legislativa da Bahia. Na pauta da sessão, a adoção de cinco crianças em Monte Santo, no interior baiano, contestada por seus pais biológicos.
Segundo depoimento do promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, Luciano Tacques Ghignone, há inadequações nos processos de adoção, mas não é apenas este caso que preocupa. Conforme relatou à CPMI, há, naquela região – nos municípios de Monte Santo e Euclides da Cunha –, mais de uma dezena de processos de adoções de crianças, alguns legais, intermediados pelas mesmas pessoas.
Trata-se de um grupo que vem agindo há sete anos naquela área, utilizando sempre os mesmos métodos: A sedução das famílias, invariavelmente em situação de vulnerabilidade econômica e social, com promessas de melhorias, seja na vida das crianças, seja na dos pais – desde que doem seus filhos. A partir dessa premissa, conseguem a anuência dos pais (quase sempre iletrados) e promovem toda a intermediação com casais de outros estados, oferecendo assim, para os poderes públicos, um processo com a feição de legalidade, incluindo audiências judiciais formais.

DISCORDÂNCIAS

A situação mais gritante é registrada em Monte Santo, inclusive já extrapolou as fronteiras da Bahia dado à enorme repercussão do caso das adoções de cinco filhos de um mesmo casal que não se conforma com a perda das crianças. O promotor Luciano Ghignone defende o retorno das crianças adotadas, que se encontram em São Paulo, para o seio familiar, mas de maneira segura que garanta a integridade psicológica e emocional dos menores. Um processo complexo que deverá ser monitorado de perto.
Já para o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), foi formulada, através do advogado Marcelo Freire, uma forte crítica com relação à omissão dos poderes públicos no caso, sendo defendido o retorno imediato dessas crianças. "O Conselho Tutelar, o Ministério Público e o Poder Judiciário falharam fragorosamente" neste caso, desfechou Freire. Ele acusa estas instituições também de "abandonarem" as crianças em São Paulo, sem verificar sequer em que situação se encontram.
No caso de Monte Santo, disse, em termos judiciais "não há processos, mas um alfarrábio de papéis". Marcelo Freire qualificou as adoções como "sequestro oficializado pelo Estado" e questionou porque os processos vêm se arrastando há mais de um ano sem que providências concretas tenham sido adotadas para o retorno imediato à família. Segundo informações do promotor Luciano Ghignone, a mãe das crianças se arrependeu e não chegou a oficializar a guarda dos seus cinco filhos, dentre eles uma menina de dois meses de idade.

REDE

Para a advogada, também do Cedeca, Isabella da Costa Pinto, "há uma rede articulada" na Bahia, em especial na região de Monte Santo, que vem promovendo adoções, voluntárias ou compulsórias, de crianças pobres. E entende que o estado apostou que a família não teria condições de reagir. O promotor Luciano Ghignone apontou ainda uma "lacuna legal" no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece como crime o pagamento por crianças adotadas e o envio das mesmas ao exterior. Mas, em casos que fogem a estas descrições, não há crimes, nem penas previstas.
Ele questionou ainda o apenamento estipulado pelo mesmo estatuto para quem intermedeia de maneira ilegal a adoção: De um a quatro anos de reclusão, mesma pena de reclusão prevista para o ladrão que pratica "furto simples". Em seguida, o promotor apelou aos senadores Lídice da Mata (PSB) e Paulo Davim (PV), que conduziram a sessão da CPMI em Salvador, para atentarem para este fato. Lídice da Mata, relatora da comissão, informou que o relatório final da CPMI contempla um projeto de lei que "claramente tipifica como crime" o tráfico de pessoas, incluindo as adoções.
Segundo a senadora, o crime de tráfico de pessoas "é subnotificado" no Brasil. E deu como exemplo recente relatório do Ministério da Justiça que aponta apenas 500 casos, assim registrados. Mas o tráfico é grande, informou, sobretudo internamente, onde mulheres e crianças das regiões pobres, a exemplo do Nordeste, são levadas às regiões ricas para servirem à exploração sexual. E ainda têm os casos de tráfico de mão de obra escrava que seguem esta mesma rota interna e o que leva para o exterior travestis e transexuais brasileiros, estes num momento mais recente. Todos estes aspectos veem sendo analisados pela CPMI e devem ser contemplados no projeto de lei que a comissão apresentará no seu relatório final.

INSISTÊNCIA

Lídice da Mata esclareceu, ainda, que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito não tem poder nem pretensão de ser órgão punitivo. Isto porque a CPMI recebeu ofício da Associação dos Magistrados Brasileiros criticando o fato de o juiz de Monte Santo, Luiz Roberto Cappio, ter sido convocado a comparacer à sessão de ontem. Ele não apareceu e a AMB informou que somente instâncias e entidades jurídicas têm o poder de convocar magistrados.
Entretanto, a comissão não vai desistir, anunciou a senadora baiana, que já pensa em acionar a Corregedoria do Estado e o Conselho Nacional de Justiça para encontrar uma forma de o ex-juiz da comarca, Vítor Manoel Xavier Bizerra, que autorizou as adoções, ser ouvido pela CPMI, ainda que como convidado. Segundo o próprio juiz, o seu não comparecimento à sessão de ontem, em Salvador, foi a distância com relação ao município de Barra, onde hoje é titular, e os custos da viagem à capital. Mas se colocou à disposição para futuras reuniões, desde que avisado com mínimo de dez dias de antecedência.

PRESENÇAS

Diversas entidades, parlamentares e autoridades participaram da 30ª sessão da CPMI do Senado, que aconteceu na Assembleia Legislativa da Bahia. Dentre elas, o secretário de Relações Internacionais do Governo do Estado e coordenador do Pacto pela Vida, Fernando Schmidt; Hélia Barbosa, defensora pública; Vera Lúcia Barbosa, secretária de Políticas para as Mulheres; Eleonora Ramos, coordenadora do Projeto Proteger; Edmundo Ribeiro, do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena.
O presidente em exercício, deputado Lomanto Júnior (PMDB), também participou da discussão. Assim como as deputadas Maria Luiza Laudano (PSD), Luiza Maia (PT) e Maria del Carmem (PT) e o deputado Yulo Oiticica (PT). Este último integrará a comitiva composta por juízes, advogados e psicológos que visitarão, hoje, as cidades de Euclides da Cunha e Monte Santo, acompanhada pela Ouvidoria da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, para aferir de perto as questões denunciadas.
Ainda para agenda de hoje, ficou prevista pela relatora Lídice da Mata, em suas considerações finais, uma reunião para encaminhamento das providências decididas na sessão. Dentre estas, o recebimento das cópias das adoções, uma moção de solidariedade ao juiz Luis Roberto Cappio, que sofre ameaças desde que denunciou as adoções irregulares, e a aprovação do requerimento de prisão preventiva para a Carmem Topschall, responsável pela intermediação das adoções. Além de uma posição do MP e do CNJ sobre a conduta dos magistrados envolvidos nos casos investigados.