Um pedido de vista do deputado Bruno Reis (PRP) interrompeu os trabalhos de votação da Assembleia Legislativa, no início da noite de ontem, durante a apreciação do Projeto de Lei 19.964/12. A proposição trata da criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) e havia acabado de receber parecer favorável do deputado Joseildo Ramos (PT), mas não chegou a ser votado.
O presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT), concedeu 48 horas para Bruno Reis avaliar o relatório de Joseildo, acatando o que determina o Artigo 81 do Regimento Interno da Assembleia. O dispositivo prevê a possibilidade de vista, no caso do parecer ser proferido oralmente em plenário, sem que tenha sido publicado ou distribuído em avulso com antecedência de 24 horas.
De acordo com o projeto, a Agersa será uma autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). A instituição terá funções e competências definidas pela Lei Federal 11.445/07, Lei Nacional de Saneamento Básico, que trata das entidades de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico. Entre outras disposições, o texto enviado pelo governador Jaques Wagner prevê a celebração de convênios de cooperação e contratos de programa entre a Agersa e os municípios e cria 13 cargos em comissão.
Joseildo votou pela rejeição das seis emendas propostas pela bancada da minoria, como a que previa a proibição de cortes no fornecimento de água por falta de pagamento entre os dias de sexta-feira e domingo e em véspera de feriado e no próprio feriado. Por outro lado, o parlamentar apresentou quatro emendas de sua autoria, a exemplo da que inclui entre as atribuições da agência o apoio aos municípios na elaboração dos seus planos de saneamento básico.