A Assembleia Legislativa homenageou ontem à tarde, com uma sessão especial no plenário da Casa, os procuradores do Estado e os servidores públicos da Bahia, em geral, integrando-se às comemorações da semana do servidor. A sessão foi requerida pelo deputado Álvaro Gomes (PC do B), que atendeu a uma reivindicação da Associação dos Procuradores do Estado.
A sessão foi aberta pelo presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo. Os procuradores do Estado destacaram, entre as necessidades mais urgentes para o desenvolvimento da função que exercem, aumento do quadro de procuradores, pois há alguns anos não é realizado concurso público para ingresso de novos profissionais.
O deputado Álvaro Gomes, proponente da homenagem, iniciou seu discurso relatando um encontro que teve com a presidente da Associação de Procuradores do Estado da Bahia, Cléia Brandão, que o convenceu não somente a promover esse encontro com a presença de várias autoridades, mas também da necessidade de aprofundar a reflexão sobre essa categoria de servidor público do Estado, de grande importância no exercício das suas atividades profissionais.
O parlamentar comunista ressaltou uma pesquisa que fez para fundamentar o princípio básico das atribuições dos procuradores do Estado e encontrou no texto constitucional federal, artigo 132, a seguinte definição: "Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas".
Integram, portanto, a carreira da advocacia pública, ao que podemos concluir tratarem-se de verdadeiros advogados dos Estados, responsáveis pela promoção da defesa dos interesses dos Estados em questões judiciais.
Eu pensei que a questão estava definida, mas decidi consultar o artigo 140 da Constitui-ção Estadual e lá obtive a seguinte definição: "A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado competem à Procuradoria Geral do Estado, órgão diretamente subordinado ao governador".
Álvaro Gomes destacou ainda no seu pronunciamento que a função primordial é proteger o interesse do Estado, quer seja na esfera extrajudicial, sendo que nessa a consultoria e o assessoramento, se afiguram como peças essenciais para prevenção de ilegalidades. O resguardo do erário é de extrema relevância para o funcionamento do Estado, pois o mesmo proporcionará o cumprimento das obrigações estatais, a maioria de interesse público geral, como aquelas da áreas de saúde e educação.
"Ao procurador do Estado incumbe orientar a administração estadual através de pareceres e orientações jurídicas ao gestores públicos pois é a sociedade que está sendo protegida pela atuação desses profissionais".
Ainda na opinião do deputado comunista, mesmo que se afigure a subordinação ao Poder Executivo, tal não pode subtrair a autonomia desses servidores, sob pena de quebra de princípios basilares da Administração Pública como os da ilegalidade e da impessoalidade.
Álvaro Gomes conclui que constatou através da leitura de vários artigos sobre a situação das Procuradorias do Estado, que a autonomia tem sido colocada por esses servidores como uma questão crucial para assegurar a independência dos procuradores no exercício de suas ati-vidades constitucionais.