Começou ontem na Assembleia Legislativa a reunião técnica de gestores de todo o país na área de Atendimento Socioeducativo. Estes agentes integram o Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonocriad). Na pauta das discussões, a implementação, nos estados, do Sinase, a política pública social de execução do atendimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Sinase é uma lei federal promulgada em janeiro deste ano e que já está em vigor desde abril, mas ainda precisa ser aplicada em alguns estados brasileiros.
Segundo a presidente do fórum, Berenice Giannella, o Sinase é um marco legal que define com precisão a participação de outros setores na elaboração e execução das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes infratores. O setor tem progredido no Brasil, inclusive com a descentralização de ações e construção de novas unidades para atendimento aos adolescentes, afirma Giannella.

BAHIA

A Bahia "está bem" neste segmento, diz a diretora da Fundac, Ariselma Pereira. Aqui, 500 jovens são atendidos em 10 unidades de sistema fechado e de semiliberdade, foram construídas mais duas unidades (em Feira de Santana e Camaçari) e o Estado já tem, inclusive, sua Comissão Intersetorial funcionando. A conscientização de outros gestores governamentais, como os das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, para a necessidade de trabalharem em conjunto com o fórum é um dos desafios listados por Berenice Giannella, que frisa: "Não somos uma instituição total", lembrando que há a necessidade da ajuda e participação efetiva de outros segmentos de Estado.
Segundo a presidente do Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, aumentou o número de internos no Brasil. As drogas, especialmente o tráfico, respondem pelo crescimento das infrações. Não há registro de aumento no número de adolescentes envolvidos em crimes violentos. Mas há boas notícias, e uma delas é quanto à reincidência. Em São Paulo, apenas 14% dos adolescentes voltam a praticar ações ilícitas ou ilegais.
A reunião técnica do Fonocriad termina hoje. Neste dois dias, os gestores dos 27 estados brasileiros discutiram não só a implementação do Sinase como também debateram A Gestão do Sistema Socioeducativo nos Estados; o Programa de Acompanhamento ao Egresso; as Inspeções do Conselho Nacional da Juventude e se manifestaram sobre as propostas de diminuição da maioridade penal. A reunião de Salvador esteve sob coordenação da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac).

FÓRUM

O Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente nasceu na década de 80 da mobilização de várias entidades e tem por missão "garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social, para construção de uma sociedade livre, justa e solidária" e se define como um "espaço democrático da sociedade civil dedicado à articulação e mobilização, sem distinções religiosas, raciais, ideológicas ou partidárias, e aberto à cooperação com instituições nacionais e internacionais".
Segundo informações oficiais, o Fórum "vem conquistando, desde o final dos anos 80, reconhecimento e legitimidade diante dos atores sociais que atuam na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Atualmente representa aproximadamente mil entidades, entre organizações filiadas, fóruns e frentes estaduais (com suas ONGs filiadas)". Sua atuação "foi decisiva na mobilização pela aprovação do capítulo da criança e do adolescente da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o fórum, somente com a sociedade civil exercendo seu papel será possível construir um país que garanta os direitos fundamentais da criança e do adolescente".