Na semana em que a Agência Nacional de Saúde (ANS) suspendeu os planos de saúde de 37 operadoras por falhas no atendimento, a deputada Graça Pimenta (PR) apresentou projeto de lei que as obriga, na Bahia, a "notificar prévia e individualmente aos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos". Esta comunicação se dará no prazo mínimo de 24 horas anteriores ao descredenciamento e será, "obrigatoriamente, por carta registrada com aviso de recebimento,(...) contato telefônico e e-mails". O descumprimento destas obrigações acarretará multa, que dobrará em caso de reincidência.
Segundo explica a parlamentar, é "mister frisar que as operadoras de planos de saúde atuam no descredenciamento de hospitais e médicos sem prestar previamente aos seus assegurados informações sobre a medida". Recentemente, lembra, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou "postulando sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde prestarem informações sobre o descredenciamento individualmente aos seus consumidores". O projeto de Pimenta assegura este direito.
As falhas de atendimento dos planos de saúde têm motivado, em todo o país, os consumidores a recorrem à Justiça. Durante o primeiro semestre deste ano, a ANS registrou oito mil reclamações contra operadoras por descumprimento dos prazos estabelecidos em consultas, exames e cirurgias e foi uma das razões que determinaram a decisão da Agência em proibir a venda de novos planos por 37 operadoras. A ANS garante, entretanto, que os clientes destas empresas não sofrerão prejuízo algum.
Da mesma forma, o projeto de lei da deputada Graça Pimenta resguarda o consumidor. Ela informa que a ideia é "instituir a regulamentação quanto às informações prestadas aos consumidores, devendo tais serem prévias ao descredenciamento, bem como terem prazo hábil a não causarem aos consumidores interrupções em seus tratamentos, gerando enormes prejuízos aos mesmos".