O deputado Luciano Simões (PMDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água na Bahia. A proibição só não se aplica quando a interrupção de serviço for solicitada pelo próprio consumidor.
"O clamor da sociedade baiana por esta propositura chegou ao nosso conhecimento e, como representante dessa sociedade no Legislativo estadual, tomei a iniciativa de elaborá-la, uma vez que trata de assunto bastante polêmico, porém de importância ímpar", explicou o deputado peemedebista na justificativa do projeto.
No documento, ele observou ainda que a inadimplência do consumidor de energia elétrica, água e saneamento já é punida com aplicação de multa sobre o montante da dívida e, eventualmente, pela suspensão do fornecimento. "A cobrança da taxa de religação não constitui pena acessória, senão uma outra pena, caracterizando dupla punição pela mesma falta", argumentou ele.
Luciano Simões lembrou ainda que, na maior parte das vezes, a inadimplência é causada pela baixa capacidade econômica do consumidor ou circunstancial falta de liquidez. E tais situações, acrescentou ele, são frequentes com pessoas de baixo poder aquisitivo, que compõem as camadas mais pobres da sociedade.
"Se os serviços foram cortados é porque o consumidor não tinha dinheiro para pagar a conta, muito menos para arcar com a religação, não raro mais cara do que o débito em atraso", afirmou o parlamentar, assegurando que a cobrança da taxa de religação, somada ao acerto de conta e mais os encargos devido ao atraso, não tem respaldo legal.
Por isso, segundo ele, o projeto de lei, "além de buscar corrigir inobservância a um princípio de justiça, contém concreto apelo social, uma vez que exime a nossa sociedade de mais um encargo injusto."